norma nº 1929/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
: ”,
Se omeçara SO
LEI Nº 1.929, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito adicional, anulação de
dotações no orçamento programa de 2011, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei
Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320 de 1964, art. 43, 81º, inciso III, faz saber
a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar, anulação de dotações,
no valor de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01.13.392.4505.2.018.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 83 Aplicação Direta R$ 6.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 14 Aplicação Direta R$ 150.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 61 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e Lei Municipal nº 1.842,
de 27/11/2009:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01.13.392.4505.2.018.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 31 Aplicação Direta R$ 6.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.1.042.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 20 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.01.15.451.4511.1.045.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 19 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.01.15.451.4511.2.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 10 Aplicação Direta R$ 50.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4508.1.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 56 Aplicação Direta R$ 50.000,00
10.01.20.606.4508.1.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 56 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br