norma nº 1931/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.931, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Prefeito Municipal a promover a
disponibilização de servidores efetivos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a disponibilização
de servidores públicos municipais efetivos ao Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, por intermédio da celebração de Termo de Convênio.
Art. 2º Os servidores efetivos disponibilizados em razão da presente Lei,
observarão os horários e as regras de funcionamento estabelecidas pela Diretoria
do Fórum, no qual prestarão serviços.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 15d il de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br