norma nº 1932/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.932, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a
conceder auxílio financeiro a Entidades e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a
conceder auxílio financeiro às seguintes Entidades para o ano de 2011:
| — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ n.
80.622.376/0001-77, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em duas
parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo a primeira, em até dez dias a contar
da entrada em vigor da presente lei e a segunda, até o dia 31 de agosto do corrente ano.
Il — Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste — ACISLO, inscrita no
CNPJ n. 75.433.946/0001-40, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser repassado
até o dia 29 de abril de 2011.
Ill — Invernada Campeira do CTG Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ n.
086.95.342/0001-85, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em até dez
dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de abyil.de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br