norma nº 1933/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.933, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de
crédito adicional — anulação de dotações no
orçamento programa de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925 de 2011 e no art. 43, 8 1º, inciso III, Lei
Federal nº 4.320 de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, no valor de até R$ 324.300,00 (trezentos e vinte e quatro mil e trezentos reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 14 Aplicação R$ 160.000,00
Direta
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 61 Aplicação R$ 146.800,00
Direta
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 50 Aplicação R$ 17.500,00
Direta
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e
Lei Municipal nº 1.925 de 2011:
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 80 Aplicação R$ 80.000,00
Direta
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.1.034.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 25 Aplicação R$ 19.200,00
Direta
09.01.15.451.4511.1.037.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 24 Aplicação R$ 25.600,00
Direta
09.01.15.451.4511.1.038.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 23 Aplicação R$ 12.000,00
Direta
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 08 Aplicação R$ 100.000,00
Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4508.1.016.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 54 Aplicação R$ 50.000,00
Direta
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SDR
12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SDR
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 40 — Aplicação R$ 37.500,00
Direta
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de abril de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br