norma nº 1934/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.934, DE 06 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.559, de 16 de Dezembro de 2005,
que dispõe sobre a Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925 de 2011 e no art. 43, 8 1º, inciso III, Lei
Federal nº 4.320 de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º, da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art DO. sacanear coreenesenss rca aa e esanI aaa CasaRTaZiNeraRTe aa is eus neces meme esrsesmirmie eres
8 3º. Excetua-se da previsão contida no inciso | do caput deste artigo, quando se
tratar de incorporação e fusão de empresas beneficiadas, desde que a empresa
resultante assuma todos os encargos e condições previstas nos respectivos contratos de
doação com encargos, mediante parecer favorável do CMDE — Conselho Municipal de
Desenvolvimento.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de maio de 2011.
TOMÉ FRANC SCO ETOES
Prefeito Municipal
/
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