norma nº 1935/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935, DE 06 DE MAIO DE 2011.
Fixa Índice oficial para recomposição de
vencimentos e subsídios e para reajuste de
contratos administrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925 de 2011 e no art. 43, $ 1º, inciso III, Lei
Federal nº 4.320 de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como
índice oficial para recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais
vinculados à administração direta e indireta, ativos e inativos, recomposição dos subsídios
dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e reajuste dos valores dos contratos
administrativos e convênios firmados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas
autarquias.
S 1º. Para efeitos do previsto no caput deste artigo, será adotado o índice IPCA
acumulado nos últimos doze meses ou fração, relativo ao mês de referência de sua
aplicação.
$ 2º. A recomposição dos vencimentos e subsídios será repassada a partir do
mês de janeiro do ano subsequente ao de referência.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal respectivo.
Art. 3º Fica revogada a Lei 1.262, de 28 de junho de 2000 e as demais
disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de maio de 2011.
TOME FRANCISCO E
Prefeito Municipal -
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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