norma nº 1936/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.936, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de
crédito especial e altera a Lei Municipal nº
1.828/2009 - PPA 2010-2013, a Lei Municipal nº
1.924/2011 - LDO 2011 e a Lei nº 1.925/2011 - LOA
2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, alterando-se o PPA
2010-2013, incluindo-se na LDO 2011 e na LOA 2011 ação e fontes de recursos para seu
financiamento, criando as dotações e fontes de recursos e adicionando-se o valor de até
R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), na forma disposta nos incisos a seguir:
| - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.828/2009, que versa sobre o
PPA - 2010-2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
Ação 1.030 — Pavim. Com pedras irregulares no Barro São Francisco
Posição Atual
Descrição Conta Despesa | Recurso Ano Ano | Ano Ano 2013 Total
2010 2011 2012
Ação 1.030 - | 4.4.90.00.00.00.0 | 0.1.0000 | R$ 0,00 R$ R$ R$ 24.000,00 R$
Pavim. Com 0.00 0,00 | 0,00 24.000,00
pedras
cm NO | 4.4.90.00.00.00.0 | 0.1.0024 R$ R$ R$ | R$ 1.600.000,00 R$
áirra ia 0.00 0,00 | 0,00 | 0,00 1.600.000,00
Francisco
Posição com a Alteração
Descrição Conta Recurso Ano Ano 2011 Ano Ano 2013 Total
Despesa 2010 2012
Ação 1.030 - | 4.4.90.00.00. | 0.1.0000 | R$ 0,00 R R$ R$ 2.000,00 | R$ 24.000,00
Pavim. Com 00.00.00 22.000,00 | 0,00
pedras 4.4.90.00.00. | 0.1.0024 | R$ 0,00 R R$ R$ R$
irregulares no 00.00.00 200.000,00 0,00 1.400.000,00 1.600.000,00
Bairro São
Francisco
Il - Fica incluído na Lei Municipal nº 1.924/2011 - LDO 2011, a seguinte redação:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
Ação 1.030 — Pavim. Com pedras irregulares no Bairro São Francisco
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Descrição | | Conta Despesa Recurso Ano 2011 |
Ação 1.030 — Pavim. Com pedras | 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1.0000 R$ 22.000,00 |
irregulares no Bairro São 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1.0024 R$ 200.000,00
Francisco
HI — Fica incluído na Lei nº 1.925/2011 - LOA 2011, a seguinte redação:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
Ação 1.030 — Pavim. Com pedras irregulares no Bairro São Francisco
Descrição Conta Despesa Recurso [ Ano 2011 |
Ação 1.030 — Pavim. Com 4,4.90.00.00.00.00.00 0.1.0000 | R$ 22.000,00
pedras irregulares no Bairro 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1.0024 R$ 200.000,00
São Francisco
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0.1.0024 e da anulação
parcial da dotação a seguir descrita, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64 e Leis Municipais nº 1.925, de 07/01/2011:
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SDR
12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SDR
12.01.22.661.4515.2.026.4.4.90.00.00.00.0 42 Aplicação R$ 14.000,00
0.00.0.1.0000 Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.4.90.00.00.00. 36 Aplicação R$ 8.000,00
00.00.0.1.0000 Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de Maio de 2011.
bs
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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