norma nº 1937/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.937, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005,
que instituiu, junto aos Clubes de Mães do
Município, fo) Programa denominado
Transformando e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º e 4º, da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o desenvolvimento do Programa fica o Governo Municipal autorizado a
repassar, anualmente, aos Clubes de Mães, um valor per capita, em materiais de
transformação, tendo como limite máximo as dotações estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual.
8 3º Em contrapartida ao repasse previsto no caput, cada Clube de Mães entregará, a
título de doação, peças do material recebido e transformado, a entidade beneficente indicada
pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, vinculado a parecer favorável do
Conselho Municipal de Assistência, conforme disposto no Anexo | desta Lei.“ (NR)
“Art. 4º O saldo do produto resultante da execução do Programa terá destinação de
acordo com os critérios definidos pelo Clube beneficiado.“ (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei Nº 1.937 de 24 de maio de 2011)
(Acrescenta o Anexo |, a Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005)
ANEXO |
REGRAS PARA DOAÇÃO DE PEÇAS CONFECCIONADAS
COM MATERIAIS DE TRANSFORMAÇÃO REPASSADOS PELO MUNICÍPIO
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