norma nº 1938/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.938, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a reformulação da Lei que
normatiza o Conselho Municipal de Educação,
criado pela Lei nº 833, de 27 de outubro de
1993 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reformulação da Lei que normatiza o
Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 833, de 27 de outubro de 1993.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é um órgão consultivo, normativo,
fiscalizador e deliberativo.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 24 (vinte e
quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, indicados por
suas respectivas entidades e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Dos membros integrantes do Conselho Municipal de
Educação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão professores.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, observada a
seguinte composição:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação.
Il - 02 (dois) representantes de professores da rede municipal de ensino.
III - 02 (dois) representantes de professores da rede estadual de ensino.
IV - 01(um) representante das Associações de Pais e Professores.
V- 01 (um) representante do Poder Legislativo.
VI - 02 (dois) representantes dos professores da rede particular de ensino.
VII - 01(um) representante da classe estudantil das escolas públicas e
particulares.
VIII - 01 (um) representante do ensino superior.
Parágrafo Primeiro. A inclusão do representante da classe estudantil fica
condicionada aos seguintes critérios:
| - os membros deverão ser indicados pelas Diretorias dos Grêmios
Estudantis legalmente constituídos.
Il - os membros deverão ter disponibilidade de tempo para participar das
reuniões do Conselho e repassar as informações à classe.
III - os membros deverão ser alunos do ensino médio, com idade mínima de
14 (quatorze) anos e portar CPF.
Parágrafo Segundo. Fica assegurada a titularidade do Secretário Municipal
de Educação, como membro nato do Conselho Municipal de Educação, vedado que
o mesmo venha ocupar o cargo de presidente.
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br
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Art. 5º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá
a duração de 02 (dois anos).
8 1º Será permitida a recondução por uma única vez, consecutivamente.
$ 2º Ao ser constituído o novo Conselho Municipal de Educação, deverá ser
respeitada a recondução de 1/4 (um quarto) dos membros atuais para o próximo
mandato, sendo os mesmos escolhidos entre seus pares, por manifestação própria
e/ou por sorteio.
S 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado
novo membro que completará o mandato do anterior, com respaldo do disposto no $
4º deste artigo.
8 4º No caso de vacância ou impedimento do membro titular, assumirá a
vaga seu suplente, e sua representação terá que indicar imediatamente um novo
membro suplente.
8 5º Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a 03 (três)
meses, será designado um substituto enquanto durar o seu impedimento.
8 6º No impedimento do titular comparecer as reuniões, deverá fazer-se
representar por seu suplente, e em caso do impedimento de ambos, as faltas
deverão ser justificadas por escrito, lavrado em ata.
Art. 6º A função de Conselheiro é considerada como relevante serviço
prestado ao Município, não gerando quaisquer ônus aos cofres municipais.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas
comissões especiais provisórias quantas forem necessárias ao estudo e à
deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará reunião de
acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 8º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
| - elaborar e/ou alterar o seu regimento interno com aprovação de 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros;
Il - estabelecer, em conjunto com o Executivo, diretrizes gerais da política
educacional do município, com base no Sistema Municipal de Ensino;
Ill - acompanhar e avaliar a política educacional do Município de acordo com
o Sistema Municipal de Ensino;
IV - auxiliar na elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal
de Educação;
V - aprovar e emitir pareceres, instruções normativas e resoluções, por
iniciativa própria ou por solicitação de estabelecimentos de ensino particular e/ou
pela Secretaria Municipal de Educação para interpretação, complementação,
normatização e implementação da legislação vigente e para o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
VI - analisar, orientar e autorizar o funcionamento das Instituições de
Educação Infantil da rede privada: particular, filantrópica e comunitária;
VII - propor e aprovar medidas que visem a implantação e/ou reformulação
do Plano de Carreira do Magistério Municipal;
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VIII - emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional a
serem celebrados pelo Poder Executivo, desde que submetidos pela Administração
Municipal;
IX - incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal
e particular, no âmbito do Município;
X - estudar e sugerir medidas que visem a expansão qualitativa e
quantitativa do ensino municipal;
XI - avaliar as estatísticas, tais como: o recenseamento, a matrícula e
movimento escolar no Município;
XII - acompanhar e assessorar as Conferências Municipais de Educação;
XII - propor ações e metas quanto ao desenvolvimento de recursos
humanos para a educação;
XIV - propor sindicâncias por meio de comissões especiais provisórias
nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, nas instituições da Rede Municipal de
Ensino, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos conselheiros,
XV - contribuir na articulação e colaboração entre os Sistemas Municipais de
Ensino;
XVI - desempenhar outras atribuições de interesse do Município e do
Sistema Municipal de Ensino, ou que lhe forem atribuídas em decorrência de lei ou
regimento.
Parágrafo único. Os pareceres e resoluções do Conselho Municipal de
Educação serão homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Educação ficam vinculados a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 833 de 27 de outubro de 1993, nº 943 de
30 de agosto de 1995, nº 1.398 de 13 de maio de 2003 e nº 1.919, de 22 de
dezembro de 2010 e as demais disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de maio de 2011.
TOMÉ FRANÊ CO ETOES
Prefeito
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