norma nº 1940/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.940, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação da Zona Industrial São
Paulinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Zona Industrial São Paulinho, desconexa da Zona Urbana,
compreendida de parte do lote rural nº 01, com área total de 100.148,97 m* (cem mil, cento
e quarenta e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados), situada na Seção São
Lourenço, polígono nº 05, Fazenda Saudades, Comunidade São Paulinho, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, matriculado no Registro de Imóveis desta
Comarca sob o nº 11.361, conforme planta topográfica e memorial descritivo constantes do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A área de que trata o caput poderá ser parcelada em lotes,
respeitada a metragem mínima de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados) e
máxima de 30.000 m? (trinta mil metros quadrados).
Art. 2º A área industrial destina-se, unicamente, à implantação de
estabelecimentos industriais e de infraestrutura para serviços decorrentes da instalação
das próprias indústrias.
Parágrafo único. Os terrenos integrantes da Zona Industrial serão concedidos,
como incentivo econômico, a indústrias que estabeleçam suas atividades no Município,
bem como àquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de
mão-de-obra, obedecendo-se, para tanto, o rito previsto na Lei nº 1.559, de 16 de
dezembro de 2005.
Art. 3º É vedada a implantação, na Zona Industrial, de estabelecimentos com alto
índice de poluição e periculosidade, ficando obrigado, todo o estabelecimento gerador de
qualquer tipo de poluição, a adotar medidas de contenção e de controle cabíveis, de
acordo com a legislação ambiental pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de junk
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.940 de 16 de junho de 2011).
Planta Topográfica, Matrícula e Memorial Descritivo
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
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Memorial Descritivo
Propriedade rea Pública
Proprietário Governo Municipal de São Lourenço do Oeste
Situação:
Municipio: São Lourenço do Oeste -Sc
Comarca: São Lourenço do Oeste - SC
Estado: Santa Catarina
Área: 100.148,97 m2
Perimetro: 1.372,35 m
Acesso: Rovia SC 468.
Confrontações:
NORTE: Com parte de lote rural n.01 de Blademir Luiz Suzin, na extensão de 378,19 m
SUL: Com parte de lote rural n.01 de Jacinto Bratti e com parte de lote rural n.01 de Aquilino
Baesso, totalizando a extensão de 528 29 m;
LESTE Com terras rurais de Jacinto Bratti, na extensão de 162,47 m;
OESTE: Com terras rurais de Jacinto Bratti, e com eixo da Rodovia SC — 488 que divide parte
de mesmo lote rural, totalizando a extensão de 303,40 m;
São Lourenço do Oeste, Maio de 2014 I
Na Benice Folâdor |
Eng. Cartógrafa
Crea - Pr 96341/D
Sc 100868-7
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LVAN TRINDADE DOS *
régniso do Apoio adminis!
matrícula 4751/01