norma nº 1941/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.941, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar a compensação de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários do fisco
municipal, decorrentes do lançamento de Contribuição de Melhoria, com débitos
da Fazenda Pública do Município de São Lourenço do Oeste, inscritos em
precatório judicial, nos termos desta Lei.
Art. 2º A compensação de créditos tributários é condicionada a que,
cumulativamente:
|- O precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação
rescisória ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à
sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo
beneficiário, que haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular;
Il - o crédito tributário a ser compensado:
a) seja decorrente do lançamento de Contribuição de Melhoria;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer
impugnação ou recurso, ou em sendo, haja a expressa renúncia.
Art. 3º O valor do precatório e do crédito tributário deverão ser
apurados até o mês de competência da compensação, observada a respectiva
legislação.
Art. 4º Na hipótese da renúncia prevista no inciso |, alínea “b”, deste
artigo, o valor de verba de sucumbência será de 10% (dez por cento) do valor do
crédito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial, pagos
pelo devedor.
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Art. 5º O pedido de compensação será dirigido ao Prefeito Municipal,
com a identificação do valor do crédito tributário e do precatório a serem
compensados.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em
decreto, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de prova
inequívoca de que o precatório a ser compensado não foi liquidado na data
pertinente, conforme disposto no 8 1º, do artigo 100, da Constituição Federal.
Art. 6º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de
crédito tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do
débito e do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva
legislação.
Art. 7º A compensação de que trata esta lei:
| - importa confissão irretratável da dívida;
Il - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite
efetivamente compensado;
III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao valor dos
honorários advocatícios, quando convencionado.
Parágrafo único. A iniciativa para a realização da compensação não
suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos
demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
Art. 8º A compensação será deferida mediante ato do Prefeito
Municipal, reconhecendo a extinção das obrigações recíprocas, na sua totalidade
ou parcialmente, conforme o caso, após manifestação do Tribunal de Justiça
dando conta da respectiva dedução total ou parcial, junto ao precatório.
Art. 9º A compensação de que trata esta lei não alcança os créditos
contra o Município de São Lourenço do Oeste:
| - de pequeno valor de que trata lei específica;
Il - que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou
depositados em Juízo.
Parágrafo único. Devolvidos aos cofres públicos municipais os recursos
indicados no inciso Il deste artigo, poderá ser realizada a compensação.
Art. 10. O disposto nesta lei aplica-se aos créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, /
não integralmente quitados, ainda que cancelado por falta de pagamento.
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Art. 11. A compensação, com precatórios de que trata esta lei, somente
será passível de realização com sujeitos passivos adimplentes com todos os
demais débitos ou tributos, no exercício em que for protocolizado o requerimento,
cuja comprovação deverá ser feita através de certidão negativa de débito,
expedida pelo fisco municipal.
Art. 12. O direito de pleitear a restituição ou compensação, total ou
parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de prescrição.
Art. 13. A compensação somente será permitida para o credor
originário da Fazenda Pública, não sendo permitida a cessão do crédito tributário.
Art. 14. Realizada a compensação, a Fazenda Pública tomará as
providências a fim de comunicar, tanto ao Juízo da Execução quanto ao Tribunal
de Justiça, para que o valor compensado seja deduzido do crédito inscrito em
precatório constante da lista única elaborada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, em razão da adesão do Município de São Lourenço do Oeste, ao
regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional
nº 62/2009.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de j de 2011.
TOMÉ FRANCISD ETGE
Prefeito Munigipal
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