| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 766, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Município de São Lourenço do Oeste, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, conforme as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, às normas de finanças públicas, às demais normas de controle interno e externo, e às normas estabelecidas neste regulamento. Art. 2º O responsável pela gestão de dinheiro público deve demonstrar que os recursos foram aplicados em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e nas finalidades a que se destinavam, por meio da respectiva prestação de contas, em cumprimento ao disposto no art. 44, § 4º, da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do art. 58 da Constituição do Estado de Santa Catarina. § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Responsável: a) a autoridade administrativa titular da competência para a concessão dos recursos e do correspondente dever de exigir a prestação de contas; b) a pessoa física beneficiária de recursos públicos que tenha recebido recurso público sujeito à prestação de contas; c) os demais agentes públicos envolvidos no processo de concessão e na fiscalização da aplicação dos recursos concedidos. II - Recursos concedidos: a) os adiantamentos a agentes públicos visando atender necessidades da Câmara Municipal mediante a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme definido em lei. § 2º Os responsáveis indicados no § 1º, inciso I, bem como outros que tenham concorrido para o dano, respondem solidariamente por prejuízo causado ao erário na aplicação dos recursos concedidos a qualquer título. § 3º A pessoa física que receba recursos públicos para realização de ações de interesse público ficam sujeitas às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentando os procedimentos de acesso às informações no que se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da prestação de contas correspondente. Art. 3º A organização da prestação de contas de recursos concedidos compreende as fases de concessão, aplicação, exame da legalidade do uso do recurso público pelo concedente e o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento. Art. 4º Na concessão de recursos públicos sob o regime de adiantamento e na organização das respectivas prestações de contas, a autoridade administrativa deve observar as formalidades previstas neste decreto, imprescindíveis para a verificação, pelo Sistema de Controle Interno, pelo Controle Externo e pelo Tribunal de Contas, do cumprimento das leis e regulamentos, da probidade e da boa e regular aplicação dos recursos públicos. Art. 5º Poderão realizar-se pagamentos sob o regime de adiantamento para atender a despesas: I - miúdas e de pronto pagamento; II - efetuadas distantes da sede do Município; III - que custeiem viagens de agentes públicos a serviço do Município; IV - diárias e ajuda de custo; V - transportes em geral; VI - custas judiciais; VII - extraordinárias e urgentes. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo, referem-se aquelas cujo empenhamento pode se dar nos seguintes elementos: I - Material de Consumo; II - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física; III - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 6º Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos deste decreto, as que se realizarem com: I - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 7° Quando se tratar de despesa com alimentação deverão ser observados os seguintes horários: I - despesas com café da manhã até 9:00 h; II - despesas com almoço a partir das 11:15 h; III - despesas com janta, somente a partir das 19:00 h. § 1º Os valores máximos para despesas, previstas no caput, constam do Anexo V deste Decreto. § 2º Os valores serão reajustados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sempre que concedida a recomposição de vencimentos aos servidores públicos municipais. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 8º A autoridade administrativa deve designar, em ato formal, o servidor responsável pela realização de despesas sob o regime de adiantamento, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo ou emprego público que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função. Art. 9º O repasse dos recursos para atender as despesas pelo regime de adiantamento deve ser autorizado pela autoridade administrativa competente, em ato contendo as seguintes informações: I - nome, matrícula, cargo ou emprego do responsável pelo adiantamento; II - indicação do valor a ser concedido e da finalidade; III - fundamentação legal; IV - indicação da dotação orçamentária; V - assinatura do responsável. Parágrafo único. O servidor responsável pela realização de despesa sob o regime de adiantamento deverá solicitar a concessão de adiantamento por ofício, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto. Art. 10. Os recursos públicos concedidos para realização de despesas pelo regime de adiantamento serão aplicados diretamente pelo servidor formalmente designado para gerir os recursos, que prestará contas findo o prazo de aplicação ou a aplicação total dos recursos. Art. 11. O responsável por adiantamento não pode utilizar os recursos correspondentes para cobrir despesas realizadas fora do prazo de aplicação, bem como para atender a despesas distintas de suas finalidades. Art. 12. Não serão concedidos recursos financeiros a título de adiantamento: I - a responsável por dois adiantamentos; II - a servidor responsável pela guarda ou pela utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou entidade; III - para despesas já realizadas e para despesas maiores do que as quantias adiantadas; IV - a responsável que: a) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos; b) aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; c) tenha dado causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário; d) tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos; e) dentro do prazo fixado, tenha deixado de atender a notificação de órgão do controle interno ou do Tribunal de Contas para regularizar a prestação de contas. Art. 13. As despesas realizadas no regime de adiantamento sujeitam-se à legislação vigente sobre licitação e contratos administrativos. Seção I DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 14. Os recursos concedidos sob o regime de adiantamento serão depositados em conta bancária específica vinculada e movimentados por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário. § 1º A conta bancária deverá ser identificada com o nome da unidade concedente, acrescido da expressão “Adiantamento” e, sempre que possível, do nome do responsável pelos recursos. § 2º A movimentação por cheques nominais, cruzados e individualizados por credor e a realização de saques para pagamentos em espécie serão admitidos apenas quando não for possível a movimentação na forma do caput, devendo esta circunstância ser justificada na prestação de contas. § 3º Decorrido o prazo de aplicação, os recursos de adiantamentos ou saldos destes não aplicados no objeto, serão imediatamente recolhidos à conta bancária de origem juntamente com as eventuais rendas de aplicações financeiras. § 4º A conta bancária que deixar de ser movimentada deve ser imediatamente encerrada, sendo vedada a sua reutilização para outros fins ou sua movimentação por outro servidor. Seção II DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 15. Constituem comprovantes regulares da despesa pública no regime de adiantamento os documentos fiscais, em primeira via, conforme definido na legislação tributária. § 1º O documento fiscal, para fins de comprovação da despesa, deve indicar: I - a data de emissão, a razão social, o endereço e o número do CNPJ do destinatário, conforme o caso; II - a descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas; III - os valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação. § 2º Quando o documento fiscal não discriminar adequadamente os bens ou os serviços, o responsável deve elaborar termo complementando as informações, para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vinculação com o objeto do adiantamento. § 3º Os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante. Art. 16. Será admitido recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária. Parágrafo único. O recibo conterá, no mínimo, a descrição precisa e específica dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF do emitente, valor pago (numérico e por extenso) e a discriminação das deduções efetuadas, se for o caso. Art. 17. Os comprovantes de despesa devem ser preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade. Art. 18. Os documentos comprobatórios de despesas realizadas pelo regime de adiantamento devem ser nominais ao órgão ou entidade a que pertencer os recursos, observando-se os requisitos de validade e preenchimento exigidos pela legislação fiscal. Art. 19. Os comprovantes de despesas com aquisição de bens e prestação de serviços devem conter o atestado de recebimento firmado pelo responsável. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 20. Os documentos que devem compor a prestação de contas serão autuados no órgão concedente, constituindo processo administrativo, com folhas sequencialmente numeradas em ordem cronológica. Seção I DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO Art. 21. A prestação de contas será organizada de forma individualizada por empenho ou nota de liquidação e corresponderá ao valor integral do recurso recebido. Art. 22. A prestação de contas de recursos concedidos sob o regime de adiantamento deve conter os documentos discriminados no Anexo IV deste decreto. CAPÍTULO IV DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE Art. 23. As prestações de contas dos recursos concedidos sob o regime adiantamento devem ser apresentadas ao órgão repassador dos recursos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do prazo final de aplicação. Art. 24. Constatada a ausência da prestação de contas, o ordenador de despesa deverá adotar providências administrativas visando regularizar a situação, observando-se os prazos previstos em regulamento. Parágrafo único. Persistindo a ausência da prestação de contas, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar Tomada de Contas Especial na forma do regulamento próprio do ente e de Instrução Normativa do Tribunal de Contas. Art. 25. O detentor de adiantamento que, injustificadamente, apresentar a prestação de contas fora do prazo estabelecido pelo concedente, fica sujeito ao pagamento da atualização monetária calculada sobre o eventual montante não utilizado após o período de aplicação. Parágrafo único. A atualização monetária tomará por base os índices de atualização dos créditos tributários do ente concedente. CAPÍTULO V DO EXAME DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS Art. 26. As prestações de contas de recursos concedidos sob o regime de adiantamento, serão analisadas pelo concedente, que emitirá parecer técnico fundamentado. § 1º O Parecer, de que trata o caput, concluirá pela regularidade ou irregularidade da prestação de contas, devendo considerar, dentre outros aspectos e conforme o caso: I - a regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas; II - a observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente; III - a regularidade dos documentos comprobatórios da despesa e da composição da prestação de contas; IV - devolução, ao concedente, de eventual saldo de recursos não aplicados no objeto do repasse, inclusive os decorrentes de receitas de aplicações financeiras. § 2º No caso de irregularidade na prestação de contas, o responsável pelo parecer, de que trata o caput, deverá fazer a correta identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, com a indicação das parcelas eventualmente recolhidas e dos critérios para atualização do valor do débito. Art. 27. Após analisadas na forma do artigo anterior, as prestações de contas serão encaminhadas ao órgão de controle interno para elaboração de parecer e, posteriormente, à autoridade administrativa competente para pronunciamento. § 1º Para os fins do caput, considera-se: a) parecer do controle interno: o documento pelo qual o órgão se manifesta acerca do exame da prestação de contas, dos procedimentos utilizados para esta finalidade e das intercorrências no processo, manifestando-se sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares, indicando eventuais irregularidades ou ilegitimidades constatadas, devendo manifestar a sua concordância ou não com a conclusão da análise feita pelo concedente na forma do disposto no art. 25; b) pronunciamento da autoridade administrativa: o documento pelo qual o dirigente máximo da entidade ou autoridade de nível hierárquico equivalente, atesta haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indica as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades constatadas. § 2º As prestações de contas de adiantamento consideradas regulares permanecerão arquivadas no órgão concedente. § 3º As prestações de contas de adiantamentos consideradas irregulares e com valor do dano igual ou superior à quantia fixada anualmente pelo Tribunal de Contas para efeito de julgamento de Tomada de Contas Especial, serão encaminhadas ao Tribunal para julgamento. Art. 28. Fica dispensado o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal e autorizado o seu arquivamento no órgão ou entidade de origem nas hipóteses de: I - recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente; II - valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de Tomada de Contas Especial; III - descaracterização do débito. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a autoridade administrativa deve providenciar o lançamento contábil do valor do dano à responsabilidade da pessoa que lhe deu causa e a inclusão do nome do responsável em cadastro informativo de débitos não quitados, se houver, na forma da legislação em vigor. § 2° Quando o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade exceder o valor mencionado no inciso II, do caput deste artigo, a autoridade administrativa competente deve encaminhar os respectivos processos ao Tribunal de Contas. § 3º O disposto no inciso II, deste artigo, não exime a autoridade da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para a reparação do erário, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 29. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal ANEXO I (Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023) MODELO DE OFÍCIO PARA SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO Ofício nº _________ Assunto: Concessão de Adiantamento Senhor Presidente, ________________________ (Nome do Servidor), servidor público municipal, ocupante do cargo de ____________________, matrícula nº _________, lotado na Câmara Municipal, vem, por intermédio deste, solicitar a concessão de recursos para realização de despesas sob o regime de adiantamento, conforme disposições da Lei Municipal nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023 e, em especial a Portaria nº ___________________. Os recursos serão destinados à ______________ (finalidade do adiantamento). Para tanto solicitamos a concessão de adiantamento, conforme segue: Valor Dotação Orçamentária Sendo o que se apresenta para o momento, pedimos deferimento. _______________________________ Nome do Servidor Cargo Matrícula São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal ANEXO II (Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023) MODELO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Ofício nº _________ Assunto: Prestação de Contas de Recursos sob o Regime de Adiantamento Senhor Presidente, _________________________ (Nome do Servidor), servidor público municipal, ocupante do cargo de ____________________, matrícula nº ____________, lotado na Câmara Municipal, vem, por intermédio deste, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos sob o regime de adiantamento, conforme disposições da Lei Municipal nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, , Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023 e, em especial a Portaria nº ___________________. Os recursos foram aplicados _______________(finalidade do adiantamento). Para tanto solicitamos a concessão de adiantamento, conforme segue: Nota de Empenho Data do Pagamento Valor Prazo de Aplicação Sendo o que se apresenta para o momento, Atenciosamente. _______________________________ Nome do Servidor Cargo Matrícula São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal ANEXO III (Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023) BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados (Adiantamentos) Mês e Ano Anexo TC - 28 Unidade Concedente: Ordenador da Despesa: Responsável pelo Adiantamento: Endereço: CPF: Nota de Empenho nº: VALOR: Lei Autorizativa: Histórico da Finalidade: Documento HISTÓRICO Recebimentos Pagamentos Número Data Sub-Total TOTAL São Lourenço do Oeste - SC, __________________________. _______________________________ Nome do Servidor Cargo Matrícula São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal ANEXO IV (Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023) DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO (Art. 22) I - Ofício de apresentação da prestação de contas (Anexo II); II - Balancete de prestação de contas (Anexo III); III - Nota de empenho, nota de liquidação e nota de estorno de empenho, se houver; IV - Extrato da conta bancária com a movimentação completa do período; V - Documentos comprobatórios das despesas; VI - Comprovantes das transações bancárias ou fotocópias dos cheques; VII - Guia de recolhimento do saldo não utilizado, se houver; VIII - Relatório detalhado da utilização dos recursos; IX - Relatório com justificativa fundamentada da necessidade de utilização de cheques ou do pagamento de despesas em espécie (se for o caso); X - Informativo contendo a divulgação do valor do câmbio oficial da data da realização da despesa, quando se tratar de viagens internacionais. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal ANEXO V (Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023) VALORES MÁXIMOS PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DA CÂMARA/MUNICÍPIO VALOR MÁXIMO PARA REFEIÇÕES R$ 50,00 Tipo de Refeição % sobre o máximo Café 50% Almoço 100% Janta 100% São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2023. RENNÃ HIGOR FEDRIGO Presidente da Câmara Municipal