norma nº 1943/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.943, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Aprova o projeto do Loteamento Santa
Bárbara, com área total de 68.400,00 m? e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Santa Bárbara”, de propriedade de
João Alfredo Silveira e Angela Maria Thomé Silveira, com área total de 68.400,00 m?
(sessenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), consistente na chácara nº 18 e
chácara da reserva, matrícula nº 13.035 do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
desta Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
| - Número de lotes: 84 unidades;
Il - Número de quadras: 11 unidades;
Ill - Área de lotes: 37.011,57m? (corresponde a 54,11% da área total);
IV - Área Verde: 3.596,93 m? (corresponde a 5,26% da área total)
V - Área Preservação Permanente (APP): 3.791,13 m? (corresponde a 5,54% da
área total);
VI - Área de Ruas: 22.083,84m? (corresponde a 32,29% da área total);
VII - Área Marginal Acesso: 1.480,27m? (corresponde a 2,16% da área total);
VIII - Área a ser Remembrada (a área de 160,35m? será remembrada no Lote nº
01 da Quadra 36 Série “E” e área de 275,91 será remembrada no Lote nº12 da Quadra 35
Série “E”, ambas no Loteamento Pandini): 436,26m? (corresponde a 0,64% da área total).
Art. 2º Fazem parte desta Lei, termos de compromissos, modelo de contrato
particular de compra e venda, licença ambiental, certidões, projetos, memorial descritivo,
anotação de responsabilidade técnica dos profissionais.
Parágrafo único. Deverá o Loteador cumprir com as determinações especiais
previstas nos artigos 16 e 17 da Lei nº 1.157/1998, conforme termo de compromisso
firmado com o Município e dar, em forma de hipoteca, 25% dos terrenos pertencentes a
este loteamento perfazendo um total de vinte e um lotes (21), sendo os lotes de números a
serem hipotecados: 01, 02, 03, 04, 05, 06, da Quadra nº 38 “E”; 01, 02, 03, 05, da Quadra
38 “D": 01, da Quadra 39 “D”: 02, da Quadra 39 “E”; 01, 02, 07, 08, da Quadra 37 “D”; 01,
02, 03, 04, da Quadra 34 “E”; 01, da Quadra 33 “E”. T
Art. 3º Fica determinado que o lote nº 06, da Quadra 38 “E”, com área de 455,34
m2, deverá ter parte de sua área, na extensão de 66,03 m?, que se encontra projetada
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
sobre o prolongamento da Rua “A”, destacada em Projeto Urbanístico, folha única, isento
de edificação.
Art. 4º O loteamento ora aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na
legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de junho de 2011.
TOMÉ FRANCISCO ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br