norma nº 1944/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.944, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Disciplina a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
| - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos;
Il- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Ill - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa,
e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da Constituição Federal, a
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todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V-os detentores de cargo na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde
a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X - os membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XI - os que forem condenados em ações populares a ressarcirem os danos provocados
ao Erário Público, pelo prazo de 8 (oito) anos.
$ 1º A vedação prevista no inciso Il deste artigo não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
$ 2º Considera-se, para os efeitos desta lei, o Tribunal do Júri e os Conselhos da
Justiça Militar da União e dos Estados como órgãos judiciais colegiados.
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão
considerados nulos.
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Art. 3º O servidor comissionado que, após sua nomeação, vier a incidir em uma das
hipóteses do artigo anterior, fica impedido de exercer o cargo e será exonerado pela autoridade
competente no prazo máximo de trinta dias a contar do impedimento.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade
de solicitar aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para
o cumprimento das exigências legais.
Art. 5º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não encontrar-se inserido nas vedações do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício do cargo comissionado, O servidor deverá
atualizar a declaração semestralmente.
Art. 6º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.
TOMÉ FRANG SCO ERGES
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