norma nº 1945/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.945, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa BADESC CIDADES e tomar
empréstimo junto ao BADESC, AGÊNCIA DE
FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC
CIDADES.
Art. 2º A adesão ao BADESC CIDADES propiciará o aporte de recursos ao
Município para executar obras de pavimentação asfáltica e com pedras irregulares,
infraestrutura urbana, urbanização, ajardinamento em vias públicas, iluminação pública,
drenagem pluvial nas vias municipais, passeios, obras de revitalização da Praça da
Bandeira e sinalização de trânsito, turística e informativa.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos em obras, serviços e projetos de desenvolvimento institucional, fica o
Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC, AGÊNCIA DE
FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, até o montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º Para executar o BADESC CIDADES, o Poder Executivo consignará nos
projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a
formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com
encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 9,0% (nove por cento) ao ano, acrescido da
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br [
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taxa de juros de longo prazo — TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a
substituir.
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de julho de 2011.
TOMÉ Fito CO ETGES
Prefeito Municipa
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