norma nº 1946/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.946, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o poder executivo a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar, operação de
crédito no orçamento programa de 2011 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320/64,
art. 43, 81º, inciso IV, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar, operação de
crédito interna, no valor de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.1.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0083 21 Aplicação Direta R$ 4.500.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da operação de crédito autorizada, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 81º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
1.925, de 07/01/2011:
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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