norma nº 1947/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.947, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional, anulação de
dotações no orçamento programa de 2011 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e art. 43, 81º, inciso III,
Lei Federal nº 4.320 de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar, anulação de
dotações, no valor de até R$ 421.371,05 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e
setenta e um reais e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 14 Aplicação Direta R$ 280.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 60 Aplicação Direta R$ 4.500,00
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 61 Aplicação Direta R$ 104.871,05
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 48 Aplicação Direta R$ 20.000,00
11,01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 50 Aplicação Direta R$ 12.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Municipal nº 1.925, de 07/01/2011:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.033.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 18 Aplicação Direta R$ 39.515,65
09.01.15.451.4511.2.033.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 17 Aplicação Direta R$ 13.100,00
09.01.15.451.4511.2.039.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 11 Aplicação Direta R$ 14.802,55
09.01.15.451.4511.2.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 10 Aplicação Direta R$ 33.350,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
10.01.20.602.4507.2.023.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 15 Aplicação Direta R$ 100.000,00
10.01.20.606.4508.2.038.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 53 Aplicação Direta R$ 100.602,85
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.4509.1.024.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 51 Aplicação Direta R$ 20.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 36 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de jul e 2011.
TOMÉ prog CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — FonelFax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br