norma nº 1948/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.948, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.891, de 15 de julho de 2010,
que autoriza a concessão de incentivos fiscais,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, inciso |, da Lei nº 1.891, de 15 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
| - constituição de indústria no ramo moveleiro ou similar, com início das atividades
industriais no prazo máximo de um ano e meio, contado da entrada em vigor desta Lei;
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de julho de 2011.
E /
TOMÉ FRANCISCO ÉTGES
Prefeitg Municipa
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