norma nº 1949/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.949, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
auxílio financeiro às Associações de Máquinas
e Equipamentos, para aquisição de óleo diesel,
dos Distritos de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para
aquisição de óleo diesel às seguintes entidades:
| - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Presidente
Juscelino, CNPJ nº 04.142.272/0001-87, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e
cinquenta reais);
Il - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Setor 2 do Distrito de
Presidente Juscelino, CNPJ nº 11.382.344/0001-29, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil,
seiscentos e cinquenta reais);
Ill - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Frederico
Wastner, CNPJ nº 03.883.258/0001-71, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e
cinquenta reais);
IV - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista,
CNPJ nº 04.997.606/0001-02, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta
reais);
V - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, CNPJ nº
03.151.088/0001-30, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
da Dotação Orçamentária: 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br