norma nº 1950/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a doação de bens móveis aos Clubes
de Mães de São Lourenço do Oeste - SC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma)
máquina de costura reta e ZZ, portátil, com lâmpada, base cilíndrica, caixa de bobina em
ferro, bordado livre, velocidade 220w, com acessórios, aos Clubes de Mães de São
Lourenço do Oeste, a seguir relacionados:
| - Clube de Mães “Mãos que Transformam” do Bairro Progresso, CNPJ nº
10.839.763/0001-84;
Il - Clube de Mães “Santo Expedito” do Loteamento Luiz Alievi, CNPJ nº
11.414.637/0001-40.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos
bens doados, do patrimônio do Município.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de julh
TOMÉ FRANÉI co Erbks,
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br