norma nº 1951/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.951, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a doação e a cessão de uso de
equipamentos para Associações de
Máquinas do Município de São Lourenço do
Oeste - SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os
seguintes bens móveis, de propriedade do Município, às entidades:
| - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30:
a) 01 (uma) Colhedora de forragens, modelo Pecus-9004, com 04 rolos
alimentador, disco de corte e rotor com 10 facas, ano 2006, Série 5411096, com
registro no patrimônio municipal sob nº 3348;
b) 01 (uma) Grade Aradora Marca TATU, modelo Gaicr 16x26 Intermediária,
Controle Remoto com pneus e 16 discos de 26 polegadas, ano 2006, com registro
patrimonial sob nº 3347;
c) 01 (uma) Carreta agrícola marca LÍDER, capacidade para 5 (cinco)
toneladas, rodado duplo, com freios e Basculante, com registro patrimonial sob nº
3352;
d) 01 (um) Distribuidor de Esterco Líquido a vácuo compressor, tanque de
5.000 litros, com 4 pneus, rebocável, sistema Tandem, revestimento interno
anticorrosivo, macaco ajustável, agitador interno, válvula de alívio e tampa de inspeção
de 40 MM, Marca MEPEL, modelo DAOLV-5000, ano 2006, com registro patrimonial
sob nº 3623;
Il - Associação Comunitária de Santo Antônio, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.803.407/0001-45:
a) 01 (um) Distribuidor de Esterco Orgânico Marca MEPEL, Modelo Dalv-4000
RD, ano 2006, capacidade para 4.000 litros, rodagem dupla, Bomba a vácuo,
Mangueira 5 metros, com registro patrimonial sob nº 3350;
Ill - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Frederico Wastner, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 03.883.258/0001-71:
a) 01 (uma) Grade aradora marca TATU, modelo Gaicr 16x26 Intermediária,
Controle Remoto com pneus e 16 discos de 26 polegadas, ano 2006, com registro
patrimonial sob nº 3346;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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b) 01 (uma) Calcareadeira modelo DSE com capacidade para 6 (seis)
toneladas, marca IPACOL, com pneus novos, com esteira travessa para distribuição de
calcáreo seco e úmido, adubos orgânicos pastosos, com cobertura regulável até 30 cm,
com registro patrimonial sob nº 3351;
c) 01 (uma) Colhedora de forragens marca NOGUEIRA, Modelo Pecus-9004
11, com 4 rolos alimentador, disco de corte e rotor com 10 facas, roda de apoio,
plataforma articulada e bica normal, ano 2006, com registro patrimonial sob nº 3389.
IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 04.142.272/0001-87:
a) 01 (uma) Colhedora de forragens marca NOGUEIRA, Modelo Pecus-9004
11, com 4 rolos alimentador, disco de corte e rotor com 10 facas, roda de apoio,
plataforma articulada e bica normal, ano 2006, com registro patrimonial sob nº 3390.
Art. 2º As doações, previstas no artigo 1º desta lei, serão feitas com o encargo
da utilização dos bens, exclusivamente, na execução de serviços agrícolas, em prol da
respectiva comunidade na qual está domiciliada a associação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
dos bens doados do patrimônio do Município.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, dos seguintes
bens móveis de propriedade do Município, às entidades:
| - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30:
a) Carreta agrícola basculante hidráulica de chapa metálica 6 (seis) toneladas,
cor azul, número de série 1200, registro patrimonial nº 7156, avaliado em R$ 9.590,00
(nove mil, quinhentos e noventa reais);
b) Colhedora Forrageira PECUS 9004 GERAÇÃO 4, registro patrimonial nº
7157, avaliada em R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais);
c) Arado subsololador 5 ferros escarificadores, rebocável por trator, sem
desarme, marca MANJA a85, cor vermelho, registro patrimonial nº 7352, avaliado em
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
d) Trator agrícola marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 4292/4, equipado
com motor AGCO SISU de 4 cilindros, 110cv, turbo, toldo, pesos dianteiros e traseiros,
comando duplo, tomada de força independente, para-lamas dianteiros, pneus
dianteiros 14.9x26r1, pneus traseiros 23.1x30r1, novo, SÉRIE 4292298966, PLACA
MIW 7943, registro patrimonial nº 7158, avaliado em R$ 106.000,00 (cento e seis mil
reais);
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Il - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela
Vista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
04.997.606/0001-02:
a) Carreta agrícola basculante hidráulica de chapa metálica 6 (seis) toneladas,
cor azul, número de série 1196, registro patrimonial nº 7152, avaliado em R$ 9.590,00
(nove mil, quinhentos e noventa reais);
b) Distribuidor de adubo orgânico e calcário modelo DAOS TD ARO, 16
capacidade 2,5Mº 6 T, registro patrimonial nº 7385, avaliado em R$ 14.880,00
(quatorze mil, oitocentos e oitenta reais);
c) Trator agrícola marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 4292/4, equipado
com motor AGCO SISU de 04 cilindros, 110cv, turbo, toldo, pesos dianteiros e
traseiros, comando duplo, tomada de força independente, para-lamas dianteiros, pneus
dianteiros 14.9x26r1, pneus traseiros 23.1x30r1, novo, SÉRIE 4292298469, PLACA
MIW 7973, registro patrimonial nº 7159, avaliado em R$ 106.000,00 (cento e seis mil
reais);
d) Distribuidor de adubo orgânico líquido, capacidade de 6.000 litros, pneus
7.50x16, bomba à vácuo, rodado Tandem, mangote de sucção de mínimo “4”, tampa
de inspeção traseira, marca IPACOL, modelo DLV-G6RT, serie N.JP 228080529, registro
patrimonial nº 5965, avaliado em R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta
reais);
Ill - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Frederico Wastner, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 03.883.258/0001-71:
a) Carreta agrícola basculante hidráulica de chapa metálica 6 (seis) toneladas,
cor azul, número de série 1197, registro patrimonial nº 7153, avaliado em R$ 9.590,00
(nove mil, quinhentos e noventa reais);
b) Semeadeira adub. hidráulica com 15 linhas, com roda limitadora,
compactador, marca EICKHOFF ESG 615 n 0380, cor amarela e preto, registro
patrimonial nº 7351, avaliado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
c) Arado subsololador 5 ferros Escarificadores, rebocável por trator, sem
desarme, marca MANJA a85 , cor vermelho, registro patrimonial nº 7353, avaliado em
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
d) Trator agrícola marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 4292/4, equipado
com motor AGCO SISU de 4 cilindros, 110cv, turbo, toldo, pesos dianteiros e traseiros,
comando duplo, tomada de força independente, para-lamas dianteiros, pneus
dianteiros 14.9x26r1, pneus traseiros 23.1x30r1, novo SÉRIE 4292298468 - PLACA
MIW 8013, registro patrimonial nº 7160, avaliado em R$ 106.000,00 (cento e seis mil
reais);
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IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 04.142.272/0001-87:
a) Carreta agrícola basculante hidráulica de chapa metálica 6 (seis) toneladas,
cor azul, número de série 1198, registro patrimonial nº 7154, avaliado em R$ 9.590,00
(nove mil, quinhentos e noventa reais);
b) Distribuidor de adubo orgânico e calcário modelo DAOS TD ARO, 16
capacidade 2,5Mº 6 T, registro patrimonial nº 7386, avaliado em R$ 14.880,00
(quatorze mil, oitocentos e oitenta reais);
c) Arado subsololador 5 ferros escarificadores, rebocável por trator, sem
desarme, marca MANJA a85, cor vermelho, registro patrimonial nº 7354, avaliado em
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
V- Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Setor 2 do Distrito
de Presidente Juscelino, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 11.382.344/0001-29:
a) Carreta agrícola basculante hidráulica de chapa metálica 6 (seis) toneladas,
cor azul, número de série 1199, registro patrimonial nº 7155, avaliado em R$ 9.590,00
(nove mil, quinhentos e noventa reais);
b) Distribuidor de adubo orgânico e calcário modelo DAOS TD ARO, 16
capacidade 2,5Mº 6 T, registro patrimonial nº 7384, avaliado em R$ 14.880,00
(quatorze mil, oitocentos e oitenta reais);
c) Grade de limpeza GLF 2200 FARENZENA enleirador de pedra, cor
vermelho, registro patrimonial nº 7382, avaliada em R$ 4.950,00 (quatro mil,
novecentos e cinquenta reais).
Art. 5º As cessões de uso, previstas no artigo 4º desta lei, deverão observar:
| - A manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos
equipamentos, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá por
todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
Il - A cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva associação.
HI - A restituição do bem ao município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por
profissional indicado pelo Município de São Lourenço do Oeste.
IV - Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural a fiscalização da
utilização dos equipamentos, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso dos
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equipamentos para promoção pessoal, má operação dos equipamentos e
discriminação no atendimento dos associados.
V - Os responsáveis pelas associações deverão prestar contas dos serviços
realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma
disposta em regulamento.
VI - O Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições
omissas nesta lei.
Art. 6º Os responsáveis pelas cessionárias devem zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público.
Art. 7º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de agosto de 2011.
TOMÉ FRANÉI CO ETGES
Prefeito Municipal
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