norma nº 1952/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.952, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de
2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
1-10 hora: 09 aulas;
Il - 20 horas: 18 aulas;
HI - 30 horas: 27 aulas;
IV-40 horas: 36 aulas.
8 7º O professor de Educação Infantil, no exercício da docência, receberá 13,75%
sobre o seu vencimento, relativo ao adicional de carga horária, equivalente a 5,5 horas
semanais trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei, incluindo 03 horas em sala de aula
e 2,5 horas de atendimento aos alunos no tempo reservado ao recreio.
8 8º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da
docência, receberá 13,75% sobre o seu vencimento, equivalente a 5,5 horas semanais
trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei, incluindo 03 horas em sala de aula e 2,5
horas para atendimento dos alunos no recreio e atividades complementares extraclasse.
8 9º O professor das disciplinas, no exercício da docência, receberá 6,25% sobre
o seu vencimento, correspondente a 2,5 horas de atividades complementares
extraclasse.” (NR)
“Art. 4-A O professor das disciplinas poderá ministrar aulas acima do limite
estabelecido no $ 2º do artigo 23, desta Lei, de acordo com a respectiva carga horária,
nos seguintes termos:
|- 10 horas semanais: até o limite de 03 aulas excedentes;
Il - 20 horas semanais: até o limite de 06 aulas excedentes;
Ill - 30 horas semanais: até o limite de 05 aulas excedentes;
IV - 40 horas semanais: até o limite de 04 aulas excedentes.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
STM enem e nte re imp tamem an re nto na cd and ad ed E “ (NR)
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
usados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de a; de 2011.
TOMÉ FRANCI CO ETGES
Prefeito Múnicipal
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