norma nº 1954/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.954, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.723, de 26 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 5º, da Lei nº 1.723, de 26 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
S 2º O Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social será sempre o
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano”. (NR)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.723, de 26 de dezembro de 2007
permanecem inalteradas.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de set o de 2011.
TOMÉ FRANG SCO E
Prefeito Municipal
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