norma nº 1955/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.955, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
Institui o Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos
termos da Lei Federal nº 11.124/2005, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS, de São Lourenço do Oeste - SC, nos termos do Anexo Único desta Lei.
$ 1º O PMHIS é destinado a estabelecer estratégias para equacionar a médio e
longo prazo as necessidades habitacionais do município, visando à inclusão social,
atendendo aos seguintes aspectos:
| - habitabilidade;
Il - salubridade;
Ill - condições ambientais;
IV - espaço;
V- privacidade;
VI - segurança;
VII - durabilidade;
VIII - abastecimento de água;
IX - esgoto sanitário;
X - disposição de resíduos sólidos;
XI - acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por
meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a
habitação;
XII - saneamento básico;
XIII - infraestrutura urbana;
XIV - desenvolvimento econômico.
8 2º O Poder Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste fica obrigado ao
cumprimento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos do art.
12, da Lei Federal nº 11.124/2005.
S$ 3º O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações para o
monitoramento, implementação e avaliação periódica do PMHIS instituído por esta Lei,
através de gestores do plano.
Art. 2º O PMHIS visa suprir as necessidades do município com prioridade para
as famílias com renda de O (zero) a 3 (três) salários mínimos.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 3º O PMHIS, instituído por esta Lei, será revisto com periodicidade não
superior a quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 4º A proposta de revisão do PMHIS deverá ser elaborada seguindo o que
determina a Lei Federal nº 11.124/2005 e estar em compatibilidade com as seguintes
diretrizes políticas, objetivos e metas:
I- das políticas federais e estaduais de habitação de interesse social;
Il - dos planos federal e estadual de habitação de interesse social.
III - das políticas municipais de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta
de revisão do PMHIS à Câmara Municipal de Vereadores, devendo constar as
alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente
vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de sei o de 2011.
TOMÉ FRANCIS OET
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.955, de 1º de setembro de 2011)
ETAPAS |, II E II DO
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
bro de 2011.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de sg
|)
TOMÉ FRANCI
Prefeito
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