norma nº 1956/2011

7 GovERNO MUNICIPAL
L) SÃO LOURENÇO DO OESTE
=” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a cessão de uso de bens públicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão
de uso, a título gratuito, de laptops educacionais, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, aos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de ensino.
$ 1º Os laptops, de que trata o caput deste artigo, apresentam as seguintes
configurações:
| - processador: intel? atomTM 1.6 GHz; cache 512 KB L2;
Il - memória RAM: 01 (um) GB DDR2;
Ill - Flash Disk: 04 (quatro) GB;
IV - sistema operacional: linuxQ metasys;
V- chipset: intelê 945 GSE/ICH7-M;
VI - áudio: realtek ALC662 (azalia);
VII - rede: 10/100 Mbps;
VIII - rede sem fio: wireless LAN 802.11 b/g;
IX - entradas USB: 02 (duas) entradas USB;
X - tela: LCD 7 (sete) polegadas;
XI - teclado: à prova d'água e com teclas de atalho;
XII - touchpad: tradicional com 2 (dois) botões;
XIII - bateria: li-ion 4 (quatro) células;
XIV - acessórios:
a) sistema antifurto TPM (Trusted Platform Module) 1.2;
b) sistema de monitoramento;
c) capa para proteção;
d) alça para transporte.
XV - portas:
a) saída para fone de ouvido;
b) RJ-45 (rede);
c) entrada de microfone;
d) saída de áudio. /
XVI - softwares inclusos:
a) solução metasys;
b) parental control;
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89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
c) school server;
d) monitor server.
XVII - garantia: 01 (um) ano.
8 2º Os responsáveis pelos cessionários firmarão termo de cessão de uso,
responsabilizando-se em zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob
sua guarda, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de
causar lesão ao patrimônio público.
$ 3º As cessões de uso, de que trata esta Lei, contemplarão todos os alunos
matriculados no ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme
regulamentado em Decreto.
Art. 2º A vigência das cessões de uso, de que trata esta Lei, inicializará na
data da assinatura dos respectivos termos e perdurará enquanto o cessionário estiver
regularmente matriculado nas Escolas da Rede Municipal.
Art. 3º As cessões de uso, de que trata esta Lei, serão extintas nas seguintes
hipóteses:
| - transferência de unidade escolar;
HI - desistência de curso;
Hll - conclusão de curso;
IV - falecimento do cessionário.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de É bro de 2011.
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