norma nº 1957/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
receber em doação bem imóvel de propriedade do
Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Estado de Santa Catarina, o lote urbano número 18 (dezoito), da quadra nº
7, série “D”, com área superficial de 1.000m? (um mil metros quadrados), sendo 20,00m
(vinte metros) de frente por 50,00m (cinquenta metros) de fundo, com registro do
Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste sob n 5.047, conforme a
matrícula constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado à
ampliação e adequação do espaço físico por parte do Município de São Lourenço do
Oeste, para atender a programas socioassistenciais.
Art. 2º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
| - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;
Il - deixar de cumprir os encargos da doação no Prazo de 02 (dois) anos; e
Ill - hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou
parcialmente o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Lei nº 15.528, de 27 de julho de
2011.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de bro de 2011.
TOMÉ FRANC Co ET6
Prefeito Municipal.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.957, de 16 de setembro de 2011)
Certidão de Matrícula do Imóvel
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br