norma nº 1959/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.959, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel
de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte do lote colonial rural número 43 (quarenta e três),
com área superficial de 6.000m? (seis mil metros quadrados), situado na localidade de
Lageado Antunes, no Distrito de Presidente Juscelino, neste Município de São
Lourenço do Oeste - SC, Matrícula nº 6.154, do Cartório de Registro de Imóveis de São
Lourenço do Oeste - SC, conforme Matrícula constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível deste Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem
imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá ser
precedida de avaliação e se efetivará mediante competente processo licitatório, na
modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de s bro de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.959, de 16 de setembro de 2011)
MATRÍCULA Nº 6.154, DO C.R.l DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de “) 2011.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito e cipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br