norma nº 1960/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.960, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
realizar pagamento a empresa Visoli Indústria e
Comércio de Materiais de Construção Ltda e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Lourenço do Oeste, a realizar o
pagamento do valor de R$ 79.508,23 (setenta e nove mil, quinhentos e oito reais e
vinte e três centavos) à empresa Visoli Indústria e Comércio de Materiais de
Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 78.517.737/0001-73, sub-rogando-se na
obrigação dos mutuários prevista em Termo Aditivo Contratual firmado por estes com a
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, conforme os
valores discriminados no quadro demonstrativo constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os mutuários de que trata o caput deste artigo, foram
contemplados com 60 (sessenta) unidades habitacionais de 30m? (trinta metros
quadrados), edificada em terreno na área urbana de 128m? (cento e vinte oito metros
quadrados), sendo que 55 (cinquenta e cinco) unidades foram construídas na área
urbana, no Conjunto Habitacional Vida Nova, no Bairro São Francisco e 05 (cinco)
unidades na área rural, objeto do Termo de Compromisso nº 27/2008, firmado entre a
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC e o Município de
São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de se de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco .sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.960, de 16 de setembro de 2011)
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO - CONJUNTO HABITACIONAL
VIDA NOVA E UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA RURAL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO - CONJUNTO HABIT. VIDA NOVA E UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA RURAL
CONTRATO MUTUÁRIO
Valor por Contrato Inicial] Contrato Aditato
Un. Hab. Licitado
Diferença
Mutuário| Adm. Bancária
[0724009 | Ademar Jose Melia [R$ 1651990[R$ 10.700,00 R$ 9.125,00 [R$ 1.575,00 | R$ 125,00 |R$ 1.700,00 |
[0731684 |Adriana Camargo R$ 2651990/R$ 820240[R$ 763765[R$ S64I5[R$ 12551 [R$ 690,26]
[069.650-1 [Adriana Aparecida da Silva [R$ 16519,90/R$ 820240 /R$ 7.637,65 [R$ 564,75 | R$ 125,25 [R$ 690,00 |
[075.165-0 [Adriane Betiatto [R$ 1651990[R$ 820240 /R$ 7.637,65 | R$ 564,75 | R$ 176,48 [R$ 741,23
065.186-9
Adriane Simon
RS 1651990[R$ * 820240[R$S 763765[RS S64I5[R$ 1B51[R$ 71326
[R$ 16.519,90 R$ 8.202,40 | R$ 7.637,65 | R$ 564,75 | R$ 148,51 | R$ 713,26
R$ 16.519,90 [R$ 8.20240/R$ 7.637,65 | R$ 564,75 | R$ 125,51 | R$ 690,26
5
R 16.519,90 | R 8.202,40 | R$ 7.637,50 | R$ 564,90 | R$ 148,36 713,26
Ri S )
5 202, R$ ,
[R$ 16s1990[R$ 10.700,00 [R$ 9.125,00 [R$ 1.575,00 | R$ 136,00 [R$ 1.711,00 |
R$ 16.519,90 | R$ 8.202,40 | R$ 7.637,65 | R$ 564,75 | R$ 148,51 | R$ 713,26
j .202, 5 ,
Creonice da Aparecida
de Souza de Moura
ns tosiss0[ns * 820240[RS 763765 [R$ RAS 12551[R$ 690,26 |
[R$ sosios0o|nS 820240 [R$ 763165 [R$ 56475 [R$ 14851[R$ 71326]
[R$ 1651990[R$ 10.700,00 [R$ 9.125,00 | R$ 157500]R$ 13600[R$ 1.711,00]
700, R$ Ê
É R$ 16.519,90 | R$ 10.700,00 | R$ 9.125,00 | R$ 1.575,00 | R$ 136,00 | R$ 1.711,00
073.713-5 R$ 16.519,90 | R$ 10.700,00 | R$ 9.125,00 | R$ 1.575,00 | R$ 136,00 | R$ 1.711,00
076.580-5 Jandira Xaviel R$ 16.519,90 | R$ 8.202,40 | R$ 7.637,65 | R$ 564,75 | R$ 125,51 | R$ 690,26
0731676 lioseBenigres TJRS a651990/RS 820240[R$ 76356S|R$ SOGIS|RS 12351/R$ 69026]
Jose Carlos Santos Alves RS 1651990[R$ 820240/R$ 763565|R$ S66I5[R$ a8565[R$ 105240]
[R$ 1651990 [R$ 10.700,00 [R$ 9.125,00 [R$ 157500[R$ 13600[R$ 171100 |
[R$ s651990[R$ 10.700,00 [R$ 9.125,00 [R$ 157500/R$ 13600] R$ 171100 |
$ y
5 j
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g :
[5]
E)
q
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pu
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(o)
Joao Maria Farias Prestes
k Joao Maria Fernandes
069.647-1 Joao Maria Rodrigues
072.421-1 Julia Graciela Begnini
o
q
N
ne
bs]
w
0724246 |tentina Ventura [R$ a651990/R$ 1070000/R$ 912500[R$ 157500/R$ 13600/R$ 171100]
069.653-6 R$ a6s1990[R$ 820240/R$ 7636S|RS s6I5|R$ 12551/R$ 69026]
075.169-3 * |Leoni Claudino dos Santos [RS 2651990 [R$ 1070000 [R$ 012500 [R$ 157500[R$ 180640/R$ 338140 |
069.6510 [Lourenco Mela Da Silva RS 1651990|R$ 820240[R$ 763765[R$ S6aI5 [R$ 12251/R$ 68726|
[072.405-0 [Luci Pereira Alves [R$ 16.519,90 | R$ 10.700,00 | R$ 9.125,00 [R$ 1.575,00 | R$ 125,00 [R$ 1.700,00
Contrato Aditato | Diferença
COHAB/Mutuário | Mutuário
Valor por Contrato Inicial
Un. Hab. Licitado | COHAB/Mutuário
072.406-8 Manoel Pereira
076.955-0 Marcia Ventura
065.183-4 Margarida Silva Medeiro
072.426-2 Maria Salete da Rocha Godois
072.425-4
072.427-0
R$ 16.519,90 10.700,00 9.125,00 1.575,00 125,00
R R$ R
R$ R
065.191:5 ]Maria Lucia Ferreira Freitas R$ 16519,90[RS * 820240[R$ 763765[RS SoM [R$ 148,51]
R
Maria da Silva R$ 16.519,90 10.700,00 9.125,00 | R$ 1.575,00 | R 136,00
S R
R
Taxa de
Adm. Bancária
076.576-7 Marines Antunes dos Santos R$ 16.519,90 8.202,40 7.637,65 | R$ 564,75 25,25
R z h
R$ 16.519,90 | R: 10.700,00 | R 9.125,00 1.575,00 136,00
R R
g
$
$
$
R$ 1651990 [R$ 10.70000/R$ 012500/R$ 157500[R$ 136,00]
$
$
$
$
075.389-0 Marli Fernandes R$ 16.519,90 8.202,40 7.637,65 | R$ 564,75 | R 148,51
069.648-0
072.429-7
S 700, .125,
S .700, .125,
S .202, .637,
S .700, 125,
Ss .700, .125,
[075.547-8 | |Neide Fatima da Silva de Oliveira | R$ 16.519,90 |R$ 10.700,00] R$ 912500[R$ 1.575,00 |
0724300 |NelcideFatimaRamosRibeiro |R$ 16.519,90 [R$ 10.700,00[R$ | 912500/R$ 1.575,00 |
072.562-5 |nilsondaRocha as 16.519,90 [R$ 10.70000[R$ 912500[R$ 1.575,00 |
S .700, .125,
3 .700, $ 125,
S .700, .125,
S .202, .637,
S .202, .637,
S .700, .125,
S .700, 125,
S .700, .125,
5 .700, .125,
$ »
072.431-9 Noeli Antunes dos Santos R$ 16.519,90 [R$ 10.70000[R$ 912500 /R$ 1.575,00 |
[0734306 J|noeliPadiho Tas 1651990 |R$ 10.700,00] R$ 912500 [R$ 157500]
[072.432-7 |Romilda de Oliveira Francisco R$ 16.519,90 [R$ 10.700,00)R$ 912500/R$ 1.575,00 |
[075.546-0 |Rosa Maria Gonçalves R$ 16.519,90 [R$ 820240/R$ 763765[R$ 564,75 |
076.589-9 [Salete Maria Muller Francisco [R$ 16519,90/R$ 10.700,00) R$ 9.12500[R$ 1.575,00 |
[072.433-5 | sidnei Alves Fernandes R$ 16.519,90 | R$ 10.700,00[R$ | 912500/R$ 1.575,00 |
076.581-3 Sueli Farias Prestes da Silva R$ 16.519,90 [R$ 10.700,00/R$ 912500/R$ 1.575,00 |
[0724343 |rerezinha Ninoff Gois R$ 16519,90 [R$ 1070000[R$ 912500] R$ 157500]
072.454-8 Vanderlei Xaviel
072.436-0 Vilmar da Silva Gonçalves R$ 16.519,90 | R 10.700,00 9.125,00 | R$ 1.575,00 |
065.187-7 Wilmarina Cordeiro da R$ 16.519,90 | R$ 8.202,40 | R 7.637,65 | R$ 564,75
O 991.194,00 | R 579.560,00 | R$ 510.312,10 | R$ 69.247,90
Contrapartida [| [R$ artesão
Diferença provocada pelo termo aditivo R$ 69.247,90
R$ 1026033]
R$ 7950823)
Despesas administrativas e bancárias
Débito com a empresa Visoli
>
S
$ y
R$ z
5 ,
R$ ; ,
Marines da Silva e Silva R$ 16.519,90 [R$ 10.70000/R$ 912500[R$ 157500)R$ 13600]
R$ 125,
R$
R$
s
5
5
Ss
R
R
R
R
R
Miguel Pereira R$ 16519,90|R$º*8.20240/R$ 763765 [R$ s6475[R$ 125,51]
R
R
R
R
R
R
Nair Ester Ferreira dos Santos R$ 16.519,90 10.700,00 | R 9.125,00 | R$ 1.575,00 | R$ 136,00
R$ -575,
R
072.413-0 Natalia Cardoso da Silva R$ 16.519,90 10.700,00 | R 9.125,00 1.575,00 | R$ 136,00
de Morais de Abreu
R
[R$ 23600 |
[R$ 13600]
[R$ 13600]
[R$ 13600]
[R$ 13600]
[R$ 13600]
[R$ 125,25]
[RA
[R$ 22600]
$
| Diferença
Apurada
R$ 1.700,00
R$ 1.711,00
R$ 713,26
R$ 713,26
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 690,00
R$ 713,26
R$ 690,26
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 1.711,00
R$ 690,00
R$ 713,26
R$ 1.801,00
R 136,00 | R$ 1.711,00
R 136,00 | R$ 1.711,00
R
136,00 | R$ 1.711,00
R$ 136,00 | R$ 1.711,00
R$ 148,51 | R$ 713,26
S 10.260,33 | R$ 79.508,23
g
$
$ R R$ R
[0724351 |VanirNunes TR$ 1651990[R$ 1070000[R$ 912500/R$ 157500/R$ 13600/R$ 171100
R$
$
R
)
$ j
[R$ 23600/R$ 171100
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