norma nº 1961/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a desafetação, supressão e
incorporação de trechos das Ruas Francisco
José Fergutz e Luiz Meneghetti Filho, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum do
povo, os seguintes bens imóveis:
| rua Francisco José Fergutz: trecho compreendido entre parte do lote rural nº
02-A e rua Lauro Muller, tendo como área total 515,345m? (quinhentos e quinze vírgula
trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), conforme confrontações constantes
do memorial descritivo do Anexo | desta Lei.
Il — rua Luiz Meneghetti Filho: trecho compreendido entre parte do lote rural nº
02-A e Rua Lauro Muller com área total de 533,989m? (quinhentos e trinta e três vírgula
novecentos e oitenta e nove metros quadrados), conforme confrontações constantes do
memorial descritivo do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput, são incorporados na
categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º A desafetação de que trata o art. 1º desta Lei tem como finalidade
incorporar as áreas das ruas em imóveis lindeiros, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste para a construção de uma Escola Básica Municipal.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir e
incorporar os trechos desafetados, descritos no art. 1º desta Lei, aos imóveis:
| - trecho da rua Francisco José Fergutz: aos lotes nºs 10 e 11 matriculados no
Cartório de Registro de Imóveis local, sob os nºs14.813 e 14.814, respectivamente,
conforme certidões de matrículas constantes do Anexo Il desta Lei.
Il - trecho da rua Luiz Meneghetti Filho: ao Lote nº 01, matriculado no C.R.l.
local, sob o nº 14.815, conforme certidão de matrícula constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 dé
TOMÉ FRÂNEISCO É*
Prefeito/Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 1.961, de 23 de setembro de 2011)
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPAS
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de bro de 2011.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo refere-se aos Trechos 01 e 02 de parte das Ruas José
Francisco e Luiz Meneghetti Filho situadas no Loteamento Meneghetti IV, no município de São
Lourenço do Oeste, conforme descrições abaixo.
Descrição: Loteamento Meneghetti IV
Área de Circulação:
Área 01 — Rua “A”, denominada Francisco José Fergutz (trecho compreendido entre Parte do Lote
Rural nº02-A e Rua Lauro Muller), com área de 515,345m?
Área 02 — Rua “B”, denominada Luiz Meneghetti Filho (trecho compreendido entre Parte do Lote
Rural nº02-A e Rua Lauro Muller), com área de 533,989m”.
ÁREA DE CIRCULAÇÃO
1. Área de Circulação 01: Rua “A” denominada Francisco José Fergutz (trecho compreendido
entre Parte do Lote Rural nº02-A e Rua Lauro Muller) com área de 515,345m*
Norte: com o lote urbano nº10 na extensão de 21,008m e com o lote urbano nº11 na extensão de
21,750m.
Sul: com o lote urbano nº 03 na extensão de 21,750m e com o lote urbano nº02 na extensão de
21,383m.
Leste: com a Rua Lauro Muller na extensão de 12,00m.
Oeste: com parte do lote rural nº02-A de Marfisa Baggio Meneghetti na extensão de 12,00m.
2- Área de Circulação 92: Rua Luiz Meneghetti Filho (trecho compreendido entre Parte do Lote
Rural nº02-A e Rua Lauro Muller) com área de 533,988m?
Norte: com o lote urbano nº01 na extensão de 44,312m.
Sul: com a Área Pública 01 na extensão de 22,343m e com a Área Pública 02 na extensão de
22,344m.
Leste: com a Rua Lauro Muller na extensão de 12,00m.
Oeste: com parte do lote rural nº02-A de Marfisa Baggio Meneghetti na extensão de 12,00m.
a tis UA
Ângela Betix — Engenheira Civil
CREA SC 082376-0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.863, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
mil] TT
Atribui denominação a vias públicas do
Loteamento Meneghetti IV, localizado no
Bairro Santa Catarina
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art 4º Ficam atribuídas às seguintes denominações as ruas “A' e B' do
Loteamento Meneghetti IV, localizado no Bairro Santa Catarina:
|- A rua “A” passa denominar-se Rua Francisco José Fergutz; e
||- A rua “B” passa denominar-se Rua Luiz Meneghetti Filho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de abril dé 2040
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Publicado no 2 [>
TOMÉ FRANCISGO ETGES Dia VÊ put pt
Prefeito a Visto
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89 990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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Implantação - Lot. Meneghetti IV
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO
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LOTEAMENTO MENEGHETTI IV
Loteamento Meneghetti IV
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Tomê Francisco Eigos.
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DO DESENVOLVIMENTO URBANO
| GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
SÃo LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
(Lei nº 1.961, de 23 de setembro de 2011)
CERTIDÕES DE MATRÍCULAS Nº 14.813, 14.814, 14.815, 14.816 e 14.817 DO
C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE a dd — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 1.961, de 23 de setembro de 2011)
EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO PAC200398/2011 NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de Dro de 2011.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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