norma nº 1962/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.962, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a desafetação e alienação de bens
imóveis de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os lotes urbanos de número 09 (nove) e 10 (dez),
da Quadra 30, Série S, ambos com área de 365,50m? (trezentos e sessenta e cinco
metros e cinquenta centimetros quadrados), situados no Loteamento Meneghetti II,
neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, Matriculados sob os nºs 12.815 e
12.816, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município, conforme Matrículas
constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os imóveis ora desafetados ficam automaticamente transpassados
para a categoria de bens dominiais, integrando o patrimônio disponível deste Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá ser
precedida de avaliação e se efetivará mediante competente processo licitatório, na
modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de sete bro de 2011.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.962, de 26 de setembro de 2011)
MATRÍCULAS Nº 12.815 E 12.816, DO C.R.I DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de set bro de 2011.
TOMÉ FRANCIS ETGES
Prefeito Munipipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL oro;
PODER JUDICIÁRIO % | 2.00:
ESTADO DE SANTA CATARINA Fle.única Hera
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COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI CERTIDÃO REGISTRO GERAL N
marricuLa no. DOZE MIL, OITOCENTOS E QUINZE (12.815) A q
| IMÓVEL: LOTE URBANO número NOVE (09), da quadra 30, Série S, com TREZENTOS E SESSENTA E |
| CINCO METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS (365,50m2), sem benfeitorias, situado na rua FUS
Maria Patricio Lima Fabro, esquina com a rua Dina Costa, no Loteamento Meneghetti Ill, nesta cidade, dentro | |jMataicua
das seguintes medidas e confrontações: NORTE com o lote urbano nº 10, na extensão de 20.419 mts; SUL com
a rua Maria Patrício Lima Fabro, na extensão de 20,419 mts, LESTE com o lote urbano nº 08, na extensão de || osta
17.900 mts; e OESTE com a rua Dina Costa, na extensão de 17,900 mts. PROPRIETÁRIOS: ISAIAS
DALLAVECCHIA, corretor de imóveis, RG 11/R.341.608-SSI/SC, CPF: 220.208.299-91, e sua mulher JOANA | TRANSFE
TEREZINHA DALLAVECCHIA, do lar, RG 12/R. 764.127-SSI/SC, CPF: 770.695.449-87, brasileiros, casados | [maraicux
pelo regime de comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, certidão de casamento nº
013, fls. 07, livro 01-B, desta cidade, residentes e domiciliados a rua Emesto Beuter 1.288, nesta cidade. TÍTULO |[=xx
AQUISITIVO: R. 2:12.092 de 20 de dezembro de 2004, deste Ofício. Em 20 de dezembro de 2004. O Oficial
Já > b (Taisi Claudete Schell Leal — Oficial Substituta).- - - = - == ==... 00.0... MATRICULA
Av. 1-12.815 - Em 29 de' fevereiro de 2008. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONFORME Carta HE
de Sentença, Autos nº 066.06.000936-0, - em virtude da separação litigiosa do||ºta
casal proprietário da presente matrícula, COUBE imóvel sómente ao Sr./ASAIAS
LLA VECCHIA, do que dou fé. AV. 56,92. O Oficiarta , N
(Taisi Claudete Schell Leal] - Oficial Substituta).
MATRICULA
DATA
R. 2-12.815 - EM 29 de fevereiro de 2008. COMPRA E VENDA. Por!
escritura publica de compra e venda, lavrada em 16 de janeiro de 2008, no livro||Matiícus
117, fis 191v, do Tabelionato desta cidade, o Sr. ISAIAS DALLA VECCHTA, separado
judicialmente; VENDEU por R$-15.000,00 (QUINZE MIL REATS), o terreno objeto||Nra
2 presente matricula, para EDIANE RAGNINI, brasileira, enfermeira, RG 2.699.827-|L..
O-SSP/SC, CPFO23 415 749-63, solteira, certidão de nascimento nº 4.007, fIs||"tea
105 do livro A-04 de Lindoia-SC, declarou viver em união estável com DANIEL
RODRIGO DALPONT, residente e domiciliada na Rua Coronel Bertaso 1050 Apto 104,||*
nesta cidade. A guia do FRJ foi lhida no ato da escritura. R. 122,38. O ESTE
Priciat: ADA 9 DOo Ch) foricim Substituta). - - —- —- — -
R, 3-12.815 - Em 04 de fevereiro de 2009. DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL. Por eseritural
publica de desapropriaçao amigavel, lavrada em 19 de dezembro de 2008, no Ii
122, fls 072 a 073, do Tabelionato desta cidade, foi o imóvel constante da present
matrículada DESAPROPRIADO, pelo valor de R$-31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS),lhas——
em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'GESTE, CNPJ nº 83 021 873/0001h
3, com sede na rua Duque de Caxias 789, nesta cidade, representada pelo Prefeito) jura”
em Exercício NIVALDO LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: O imovel destina-se a edíficaça
de um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, do Loteamento neghetti III acordo e
O decreto 3.794 de 12.12.2008. O Oficial]“| À (Taisil| ENCERR
Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). ESTA
MATRÍCULA
DATA
O refe:ido e verdade e dou fé.
São Lourenço d6 Oeste, 13 de julho de 2009.-
R- AV -
REGISTRO
AVERBAÇÃO
Re a e Ds e = uu a pe Ps
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Fla. unic:
REGISTRO DE IMÓVEIS
, REGISTRO GERAL
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI CERTIDÃO
E mataícuLa no. DOZE MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS (12.816)
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
IMÓVEL: LOTE URBANO número DEZ (10), da quadra 30, Série S, com TREZENTOS E SESSENTA E CINCO
METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS (365,50m2), sem benfeitorias, situado na rua Lina de
Mello Machado, esquina com a rua Lauro Muller, no Loteamento Meneghetti Ill, nesta cidade, dentro das
seguintes medidas e confrontações: NORTE com a rua Lina de Mello Machado, na extensão de 20.419 mts; SUL
com o lote urbano nº 09, na extensão de 20,419 mts, LESTE com o lote urbano nº 11, na extensão de 17.900
mts; e OESTE com a rua Lauro Muller, na extensão de 17,900 mts. PROPRIETÁRIOS: ISAIAS
DALLAVECCHIA, corretor de imóveis, RG 11/R.341.608-SSI/SC, CPF: 220.208.299-91, e sua mulher JOANA
TEREZINHA DALLAVECCHIA, do lar, RG 12/R. 764.127-SSI/SC, CPF: 770.695.449-87, brasileiros, casados
pelo regime de comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, certidão de casamento nº
013, fis. 07, livro 01-B, desta cidade, residentes e domiciliados a rua Ernesto Beuter 1.288, nesta cidade. TÍTULO
QUISITIVO: aero 092 de 20 de dezembro de 2004, deste Ofício. Em 20 de dezembro de 2004. O Oficial
+ (Taisi Claudete Schell Leal — Oficial Substituta). - -- - .. . coco n0er---—
R.
m l4 dr
Em
1-12.816 - 17 de abril de 2006. COMPRA E VENDA. Por escritura pública de compra * venda, lavra:
setembro de 2005, no livro 109, fls MIS, do Tabelionato desta cidade, o Sr. TSATAS DATLAVEC-))
milier TOANA TEREZINHA DALLAVECCHTA; VENDERAM por R$-10.000,00 (DEZ MT, REAIS), O terreno
a | e matrícula, ao Sr. VOLNEI LUIS STEFANELLO, brasileiro, do comércio, RC 12/R 9,702,797-
, CPP 95) 529 179-53, certidão de | nascimento nº 6.988, fls 002 do livro A-DO Nova Palma-RS
, milor, residente e domiciliado na are, aindustrial, nesta cidade. À gua do TR foi recolhi
at seritura. R. 78,69. O Micial! fOficial Substituta).-
UTS ar
R 2-12.816 - Em 02 de julho de 2007. COMPRA E VENDA. Por escritura pública de compra e venda, lavrada
em 25 de abril de 2007, no livro 115, fls fls 031, do Tabelionato desta cidade, o Sr. VOLNEI LUIS STEFANEL-
LO, solteiro, maior, representado por seu procurador JOÃO HORACIO DA MAIA; VENDEU por R$-12.000,00
(DOZE MIL REAIS), o terreno objeto da presente matricula, ao Sr. VILSON Poque HEKIZ, operário, RG
29.943.846-6-SSP/SP, CPF 760 583 879-49, e sua mulher GESSI FATIMA 44 MATIAS HERIZ, Z, do lar, RG 28/R
3.528.321- SSP/SC, CPF CPF 016 055 019-05, brasileiros, casados pelo regime de “Câdinhião universal de
bens, na vigência da Lei 6.515/77, pacto anterupcial 5.555, deste Ofício, certidão de casamento
nº 428, fls 224 e vº do livro 3-B desta cidade, residentes e domiciliados na rua Lucia Hack 304,
preta cidade. A guia do FRJ foi colhida no ato da escritura. R. 95,85. O Oficial: - - - - - -
À (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). - - - - -
R, 3-12.816 - Em 04 de fevereiro de 2009. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura)
pública de desapropriação amigavel, lavrada “em 19 de dezembro de 2008, no livro
122, fls 073y à 074v, do Tabelionato desta cidade, o Sr. VILSON ROQUE HERTZ
sua mulher GESSI FATIMA MARIAS HERTZ; foi o imóvel constante da presente matricuã
«a DESAPROPRIADO, pelo valor de R$-31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS). em favor
da PREFEITURA MUNICIPAL DE são LOURENÇO D'OESTE, cnpj nº 83 021 873/0001-08,
com sede na rua Duque de Caxias 789, nesta sta cidade, representada pelo Prefeito
em Exercício NIVALDO LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: O imóvel destina-se para edificação
de um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, para atendimentos de alunos da Educação Infantil
do Lotegmento Men hetti, de ac om o decreto nº 3.794 de 12.12.2008. 0
Oficial: (Oficial Substituta). — — — — — —
“6 referido e verdade e dou fe
São Lourenço Do Ceste, 13 de juluo de 2009 --
TRANS
12.816
ANO
2.004
FICHA
001
AUTENTICAÇÃO
MATRICULA
DATA
TRANSFEF
MATRÍCULA
DATA.
MATRÍCULA
DATA
MATRICULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA.
MATRÍCULA.
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
ENCERAZ
DATA
MICROF!
DATA
FICHA
sasio.
Moo 3420