norma nº 1963/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros à Fundação Hospitalar de
Assistência ao Trabalhador Rural de São
Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros, mediante assinatura de convênio, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), para aquisição de 01 (um) aparelho de anestesia, à Fundação Hospitalar de
Assistência ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste, SC, entidade privada,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.223.864/0001-98.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em Execução, sob a seguinte Dotação
Orçamentária: 13.01.10.302.4506.1.009.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de outubro de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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