norma nº 1966/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.966, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza à baixa e doação de bens inservíveis do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
baixa, do Patrimônio Municipal, dos bens especificados nos Anexos 1, Il, Ill, IV e V
desta Lei. |
$ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo:
| - proceder a doação de bens em desuso, a entidades sem fins lucrativos,
conforme relacionado nos Anexos |, Il e Ill, desta Lei;
Il - eliminar os bens inservíveis relacionados no Anexo IV, desta Lei;
III - destinar os bens imóveis, relacionados no Anexo V, desta Lei, à abertura
de ruas.
$ 2º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por outro órgão ou entidade, sem fins
lucrativos, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja
recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação:
| - dos bens relacionados no Anexo |, desta Lei, a Associação de Bombeiros
Comunitários de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 03.878.301/0001-00;
Il - dos bens relacionados no Anexo Il, desta Lei, à Associação de Alcoólatras
Anônimos Vida Nova;
Ill - dos bens relacionados no Anexo Ill, desta Lei, a Escola de Educação
Básica Rui Barbosa, CNPJ nº 83.675.884/0001-01.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de ou
/.
TOMÉ FRANCISCO ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOUR DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 1.966, de 10 de outubro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SEÃO DOADOS À ASSOCIAÇÃO DE
BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
p Riad al Descrição Valor
1504 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom | R$ 25,00
1505 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom | R$ 25,00
1506 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1507 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor marrom | R$ 25,00
1508 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor marrom |R$ 25,00
1509 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1510 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1511 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1512 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1513 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom | R$ 25,00
1520 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
1521 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cormarrom |R$ 25,00
812 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor branca |R$ 25,00
813 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor branca |R$ 25,00
809 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor branca |R$ 25,00
805 Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor branca R$ 25,00
790 Cadeira de Madeira com assento em plástico, corbranca |R$ 25,00
Cadeira de Madeira com assento em plástico, cor branca |R$ 25,00
957 Mocho - Cadeira Dentista Azul R$ 120,00
782 Cadeira Giratória Estofada na Cor Vermelha R$ 84,00
1535 Cadeira Giratória Estofada na Cor Azul R$ 82,00
938 Banco Redondo de Madeira Alto R$ 28,00
1574 Cadeira Escolar 12,00
1576 Cadeira Escolar 12,00
1578 Cadeira Escolar R$ 12,00
794 Comoda Branca 2 Gavetas R$ 70,00
1563 Estufa de esterilização R$ 520,00
7387 TV LCD 22" LED R$ 1.158,50
TOMÉ FRANCISCO ETG
Prefeito Múnicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 1.966, de 10 de outubro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SERÃO DOADOS À ASSOCIAÇÃO DOS
ALCOÓLATRAS ANÔNIMOS VIDA NOVA
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
P Mosca cor di Descrição Valor
842 Cadeira de madeira com assento de plástico na cor branca | R$ 25,00
843 | Cadeira de madeira com assento de plástico na cor branca | R$ 25,00
833 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
832 Cadeira de madeira com assento de plástico na cor branca | R$ 25,00
830 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
828 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
827 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
823 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
783 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00
785 Cadeira de madeira com assento de plástico na cor branca | R$ 25,00
786 Cadeira de madeira com assento de plástico na cor branca | R$ 25,00
787 Cadeira de madeira com assento de plástico na corbranca | R$ 25,00 |
2487 Mesa fórmica na cor branca com 3 gavetas R$ 65,00
3475 Banco estofado com encosto na cor preta R$ 40,00
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de o de 2011.
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ANEXO III
(Lei nº 1.966, de 10 de outubro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SERÃO DOADOS À
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RUI BARBOSA
CC sto =
Pp Resp al Descrição Valor
1006 CPU PENTIUN R$ 1.400,00
[1078 Estabilizador R$ 25,00
1173 CPU PENTIUN R$ T35800
1205 CPU PENTIUN R$ 1.200,00
1210 Monitor Sync Master 591 v. 1R$ 390,00
1465 CPU PENTIUN R$ 1.200,00
1477 Monitor R$ 260,00
2436 CPU PENTIUN R$ 1.300,00
2453 Monitor R$ 250,00
2482 Impressora HP Deskjet 5550 R$ 280,00
3320 Monitor R$ 278,00
3409 Monitor R$ 278,00
3862 Monitor R$ 250,00
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de oufúbro de 2011.
. TA
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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ANEXO IV
(Lei nº 1.966, de 10 de outubro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE SERÃO DESTINADOS PARA SUCATA
P bei ai Descrição Valor
2401 Equipo - Cadeira Odontológica Branca/Cinza R$ 1.600,00
811 Aquecedor elétrico na cor branca R$ 60,00
Banco estofado na cor com encosto, braços, pernas de
3471 ferro, preto R$ 40,00
Banco estofado na cor com encosto, braços, pernas de
3475 ferro, preto R$ 40,00
956 Equipo - Cadeira Odontológica azul R$ 2.500,00
3823 Cadeira Odontológica cinza R$ 178,00 |
2396 Cadeira Odontológica cinza R$ 120,00
Arquivo com 4 gavetas na cor cinza para pastas
2445 suspensas, em ferro R$ 52,00
2420 Mesa de Madeira com 3 gavetas R$ 53,00
Arquivo com 4 gavetas na cor cinza para pastas
934 suspensas, em ferro R$ 175,00
Arquivo com 4 gavetas na cor cinza para pastas
935 suspensas, em ferro R$ 175,00
3848 Cadeira 3 lugares estofada na cor azul em tecido R$ 50,00
3849 Cadeira 3 lugares estofada na cor azul em tecido R$ 50,00
824 Balança Mod. R-110 na cor branca R$ 350,00
1501 Balança Mod. R-110 na cor branca R$ 190,00
Mesa recém nato para medir crianças na cor branca em
1547 ferro R$ 98,00
Mesa recém nato para medir crianças na cor branca em
826 ferro R$ 60,00
Mesa recém nato para medir crianças na cor branca em
1503 ferro R$ 180,00
2546 Cadeira com rodas em tecido na cor azul R$ 47,00
1554 Mesa Ginecológica em ferro com estofado branco/preto R$ 500,00
807 Mesa Ginecológica em ferro com estofado branco/preto R$ 250,00 |
927 Cama tubular solteiro na cor branca R$ 53,00
6214 Cama tubular solteiro na cor branca R$ 150,00
1523 Cama tubular solteiro na cor branca R$ 240,00
963 Balcão em madeira com 8 gavetas, branco R$ 135,00
1537 Cômoda branca com 2 gavetas | R$ 39,00
2422 Cadeira com rodas de tecido na cor vermelha | R$ 120,00
945 Estufa de esterilização | R$ 430,00
959 Estufa de esterilização | R$ 380,00
791 Mesa em fórmica na cor branca, 3 gavetas R$ 80,00
1515 Mesa em fórmica na cor branca, 3 gavetas R$ 130,00
2438 Mesa em fórmica na cor branca, 3 gavetas R$ 76,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3852 Cadeira giratória de tecido azul R$ 70,00
1646 Cuba inox R$ 70,00
2419 Cuba inox R$ 60,00
4907 Condicionador de ar R$ 140,00
2392 Balcão em formica na cor branco e bege R$ 312,00
3574 Maquina de lavar roupas R$ 700,00
818 Balcão de madeira, vazado na cor branca R$ 100,00
1525 Cadeira com rodas na cor cinza R$ 63,00
954 Cadeira com rodas em tecido na cor preta/cinza escuro R$45,00 |
3858 Balcão Branco sem gavetas com divisórias em fórmica R$ 500,00 |
930 Biombo - trocador de metal na cor branca R$25,00 |
1555 Biombo - trocador de metal na cor branca R$44,00 |
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de Pose 2011.
LD)
f CS
TOMÉ FRANCISCO E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
(Lei nº 1.966, de 10 de outubro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE E DESTINADOS PARA ABERTURA DE RUAS
| Pp Kia Descrição Valor
| 6905 | Terreno de 5.924,73m? - Matrícula nº 13.245 R$ 5.000,00
| 6922 | | Terreno de 43,75m? - Matrícula nº 14.957 R$ 4.400,00
6921 | Terreno de 1.603,38m? - Matrícula nº 14.992 R$ 140.295,75 |
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de o o de 2011.
/
TOMÉ ps Sco E
(SO
'GES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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