norma nº 1967/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.967, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a realização de avaliação
oftalmológica nos alunos das instituições de
ensino no município de São Lourenço do
Oeste, SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, providenciará a realização de exame
oftalmológico (acuidade visual) em todos os alunos da rede municipal de ensino,
educação infantil e ensino fundamental, de São Lourenço do Oeste, sendo que tal
avaliação deverá ser realizada anualmente durante os seis primeiros meses no ano
letivo, na forma das demais disposições da presente lei.
Art. 2º A escola realizará avaliação preliminar de acuidade visual por
professores devidamente treinados por médicos oftalmologistas, e, quando for
verificado que o aluno apresenta qualquer alteração visual, ele deverá ser
encaminhado à rede pública municipal de saúde para o tratamento necessário.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar aos pais ou
responsáveis dos alunos que forem encaminhados pelos professores da rede municipal
de ensino e que apresentaram alteração visual quando da avaliação preliminar o
comprovante de realização dos exames necessários.
Art. 4º Os alunos diagnosticados com problemas visuais classificados de
origem simples serão encaminhados para a Secretaria de Assistência Social para a
confecção dos óculos, quando necessário, de acordo com os programas já existentes
no Município para essa finalidade.
Art. 5º Tratando-se de casos específicos de doenças oftalmológicas
consideradas graves, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar o
tratamento imediato à criança.
Art. 6º Quando se tratar de escolas particulares, a direção da instituição de
ensino deverá solicitar dos pais, no momento da matrícula, exames de acuidade visual,
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cabendo à Secretaria Municipal de Educação a fiscalização deste dispositivo, e caso a
escola não cumpra essa determinação, ficará responsável em aplicar os exames aos
alunos e ao encaminhamento aos setores de saúde competentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de bro de 2011.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
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