norma nº 1968/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento
programa de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de
São Lourenço do Oeste, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil reais) para a suplementação do seguinte programa:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
15.451.4511.1.039 - Pavim. e Repavim. Asfáltica Perim. Urbano do Município
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 21 R$ 2.300.000,00
Fonte de Recursos - 01.83 - Operações de Crédito
Art. 2º De acordo com a Lei nº 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV,
serão utilizados como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a
presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, as receitas provenientes da
operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.945/2011, de 06 de julho de 2011.
$ 1º Os créditos abertos deverão corresponder a arrecadação, segundo a
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
8 2º O saldo da operação de crédito, contratada por força da Lei referida no
caput deste artigo, que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas
na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.946, de 06 de julho de 2011 e
demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de e 2011.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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