norma nº 1969/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.969, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza a doação de equipamento para a
Associação de Desenvolvimento do Distrito de
São Roque, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um)
Trator Agrícola, marca Valmet, 4x4, potência 75 CV, 4 cilindros, fabricação nacional,
ano 99, registro patrimonial nº 7932, de propriedade do Município, à Associação de
Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30.
Art. 2º A doação, prevista no artigo 1º desta lei, será feita com o encargo da
utilização dos bens, exclusivamente, na execução de serviços agrícolas, em prol da
respectiva comunidade na qual está domiciliada a associação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem doado do patrimônio do Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de outubro de 2011.
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