norma nº 1970/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Lei Municipal nº 1.924, de 07 de janeiro
de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 29, inciso Ill, da Lei Municipal nº 1.924, de 07 de janeiro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 55% (cinquenta e
cinco por cento) da receita estimada para o exercício de 2011 do orçamento de cada
Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos:
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de o de 2011.
TOMÉ FRANÉI CO ETGES
Prefeito M
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