| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros, e dá outras providências. |
| native_id | 2067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.861, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do Lote Urbano nº 9, da Quadra nº 11, série “M”, com área superficial de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com 20 m de frente por 20 m de fundos, com uma construção em madeira para fins residenciais com a área de 78,30 m² (setenta e oito metros e trinta centímetros quadrados), situado à Rua Luiza Ebling, nesta cidade, de propriedade de Ivo de Lazari e outros, com as confrontações descritas na matrícula de nº 4.883 do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. § 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 372.480,86 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), enquanto que a edificação foi avaliada em R$ 27.519,14 (vinte e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos), totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 023/2024, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A aquisição será realizada no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cujo pagamento será realizado em parcela única, no presente exercício financeiro, concomitante à emissão da escritura pública de compra e venda. § 1º O pagamento ocorrerá de acordo com a proporcionalidade de cada proprietário na titularidade do bem, conforme descrição contida na matrícula do imóvel. § 2º Estabelece-se como condição à realização do pagamento a desocupação total do bem por parte dos proprietários ou de terceiros. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 21/10/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9 e informe o código 76C2-8A18-46D8-FCC9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.861, de 21 de outubro de 2024) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.883 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2024. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9 e informe o código 76C2-8A18-46D8-FCC9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76C2-8A18-46D8-FCC9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/10/2024 08:01:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9 Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 1 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 23/2024. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a PORTARIA Nº 1.303, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 1) PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M”, COM ÁREA TOTAL DE 400,00M². Situado na Rua Luiza Ebling, no MunicÌpio de S„o LourenÁo do Oeste, Estado de Santa Catarina, matricula numero 4.883. Descrição do Perímetro: PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M” . NORTE: Com a Rua Luiza Ebling, medindo 20,00 mts; SUL: Com parte do Lote urbano n° 8 (Oito), medindo 20,00 mts ; LESTE: Com parte do mesmo lote n° 9 (nove), medindo 20,00 mts; OESTE: Com a outra parte do mesmo lote n° 9 (nove) medindo 20,00 mts 1.1 – EdificaÁ„o: Uma construÁ„o para fins residenciais, com a ·rea construÌda de 74,11 m². 1.2 ConstruÁ„o de 74,11 m²: Valor de R$ 27.519,14 1.3 Lote com 400,00 m²: Valor de R$ 372.480,86. Sendo Descrito acima o valor da Construção e Lote. 2) O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$400.000,00. Quatrocentos mil Reais. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de Outubro de 2024 Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06 Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 2 JOEL BEGNINI________________________________ Presidente da Comissão ________________________________Lauri Ecker_______________________________ Membro _______________________________ Iliane Martins Santana_____________________ Membro _______________________________ Francielle Honesko ________________________ Membro _______________________________Fabiane Dall Agnol________________________ Membro Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 385A-5A12-F7CA-BD06 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 14/10/2024 14:25:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABIANE DALL AGNOL (CPF 090.XXX.XXX-32) em 14/10/2024 14:26:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ILIANE SANTANA (CPF 006.XXX.XXX-96) em 14/10/2024 15:06:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 14/10/2024 15:08:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.XXX.XXX-92) em 14/10/2024 16:28:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06