br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2861/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros, e dá outras providências.
native_id2067

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.861, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a aquisição de bem imóvel de 
propriedade de Ivo de Lazari e outros, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte 
do Lote Urbano nº 9, da Quadra nº 11, série “M”, com área superficial de 400 m2 
(quatrocentos metros quadrados), com 20 m de frente por 20 m de fundos, com uma 
construção em madeira para fins residenciais com a área de 78,30 m² (setenta e oito 
metros e trinta centímetros quadrados), situado à Rua Luiza Ebling, nesta cidade, de 
propriedade de Ivo de Lazari e outros, com as confrontações descritas na matrícula de 
nº 4.883 do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do 
Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. 
§ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de 
inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. 
§ 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 372.480,86 (trezentos e setenta e dois 
mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), enquanto que a edificação 
foi avaliada em R$ 27.519,14 (vinte e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quatorze 
centavos), totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Laudo Técnico 
de Avaliação nº 023/2024, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, 
constante no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º A aquisição será realizada no valor total de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), cujo pagamento será realizado em parcela única, no presente 
exercício financeiro, concomitante à emissão da escritura pública de compra e venda. 
§ 1º O pagamento ocorrerá de acordo com a proporcionalidade de cada 
proprietário na titularidade do bem, conforme descrição contida na matrícula do imóvel. 
§ 2º Estabelece-se como condição à realização do pagamento a desocupação 
total do bem por parte dos proprietários ou de terceiros. 
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
serão usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 21/10/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9 e informe o código 76C2-8A18-46D8-FCC9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.861, de 21 de outubro de 2024) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.883 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de outubro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9 e informe o código 76C2-8A18-46D8-FCC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76C2-8A18-46D8-FCC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/10/2024 08:01:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76C2-8A18-46D8-FCC9








Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
1 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 23/2024. 
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a PORTARIA Nº 1.303, DE 12 DE SETEMBRO DE 
2024, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, 
nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da 
zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de 
acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 
1) PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M”, COM ÁREA TOTAL DE 
400,00M². 
Situado na Rua Luiza Ebling, no MunicÌpio de S„o LourenÁo do Oeste, Estado de Santa Catarina, matricula 
numero 4.883. 
Descrição do Perímetro: 
PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M”
. 
NORTE: Com a Rua Luiza Ebling, medindo 20,00 mts; 
SUL: Com parte do Lote urbano n° 8 (Oito), medindo 20,00 mts ; 
LESTE: Com parte do mesmo lote n° 9 (nove), medindo 20,00 mts; 
OESTE: Com a outra parte do mesmo lote n° 9 (nove) medindo 20,00 mts 
1.1 – EdificaÁ„o: 
Uma construÁ„o para fins residenciais, com a ·rea construÌda de 74,11 m².
1.2 ConstruÁ„o de 74,11 m²: Valor de R$ 27.519,14
1.3 Lote com 400,00 m²: Valor de R$ 372.480,86.
Sendo Descrito acima o valor da Construção e Lote. 
2) O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$400.000,00. 
Quatrocentos mil Reais. 
 São Lourenço do Oeste - SC, 14 de Outubro de 2024
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
2 
 JOEL BEGNINI________________________________ 
Presidente da Comissão 
________________________________Lauri Ecker_______________________________ 
Membro 
_______________________________
Iliane Martins Santana_____________________ 
Membro 
_______________________________
Francielle Honesko ________________________ 
Membro 
_______________________________Fabiane Dall Agnol________________________ 
Membro 
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 385A-5A12-F7CA-BD06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 14/10/2024 14:25:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABIANE DALL AGNOL (CPF 090.XXX.XXX-32) em 14/10/2024 14:26:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ILIANE SANTANA (CPF 006.XXX.XXX-96) em 14/10/2024 15:06:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 14/10/2024 15:08:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.XXX.XXX-92) em 14/10/2024 16:28:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06

open original →