norma nº 1972/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.972, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.887, de 14 de julho de 2010,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº 1.887, de 14 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada a área de Rua denominada Maximiliano Lazarotto,
com extensão de 862,50 m:, pertencente ao Loteamento Santin, Bairro São Francisco,
confrontando ao Norte com parte da chácara nº 37, ao Sul com a Rua Vereador Edmar
Hack, ao Leste com os Lotes 9, 10, 11, 12 e 13, da Quadra 16 “E” e ao Oeste com os
Lotes 12, 13, 14 e 15, da Quadra 15 “E”, matrícula nº 9.663, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de bro de 2011.
TOMÉ FRAÚ SCO ETGES
Prefeito Municipal
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