norma nº 1973/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.973, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a doação de bens móveis para a
Escola de Educação Básica Rui Barbosa, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação dos bens móveis relacionados no Anexo Único, desta Lei, à Escola de
Educação Básica Rui Barbosa, instituição de ensino estadual, inscrita no CNPJ sob nº
83.675.884/0001-01, sediada neste Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
dos bens doados do patrimônio do Município.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de novembro de 2011.
TOME FRANCISCO Élges
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.973, de 03 de novembro de 2011)
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SERÃO DOADOS À
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RUI BARBOSA
Rida Descrição Valor
6668 Thin Clint TN R$ 768,00
6519 Thin Clint TN R$ 768,00
6682 | Thin Clint TN | R$ 768,00
6674 Thin Clint TN R$ 768,00
6514 Thin Clint TN R$ 768,00
2474 CPU R$ 250,00
3339 | Monitor CRT R$ 278,00
São Lourenço do Oeste, SC, 03 novembro de 2011.
. /
TOME FRANCISCO ETGES
Prefei unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br