norma nº 1975/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.975, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio
financeiro à Fundação Universitária do
Desenvolvimento do Oeste — FUNDESTE,
mantenedora da Universidade Comunitária da
Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro à
Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE, mantenedora da
Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, no valor de até
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para custeio de despesas de viagem ao Uruguai,
a ser realizada pela Universidade, com a participação dos acadêmicos do curso de
Tecnologia em Produção de Leite, produtores de leite do Município e servidores
públicos municipais lotados na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, compreende-
se por despesas de viagem, os gastos oriundos de transporte, hospedagem e
alimentação.
Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior tem como objetivo
desencadear ações educativas junto à comunidade de São Lourenço do Oeste,
visando a qualificação pessoal e aprimoramento das técnicas de produção leiteira,
aplicando o conhecimento nas propriedades agrícolas produtoras de leite, em especial
as localizadas no Município de São Lourenço do Oeste, pólo leiteiro do Oeste
Catarinense.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de cada orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de novembro de 2011.
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