norma nº 1976/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.976, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação
de bem imóvel que identifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte do lote colonial rural número 74 (setenta e quatro),
com área total de 1.250m? (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), com
benfeitoria de 70,00m? (setenta metros quadrados), situado na Linha São Miguel, Distrito
de Frederico Wastner, em São Lourenço do Oeste, de propriedade do Município,
Matrícula nº 5.974, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta
Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 21.500,00 (vinte e
um mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, o
bem imóvel descrito no art. 1º desta lei, para a Associação de Moradores da Comunidade
de São Miguel, situada na Linha São Miguel, Distrito de Frederico Wastner, Município de
São Lourenço do Oeste - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 05.768.712/0001-79.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do
bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ferio de 2011.
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TOMÉ FRANCISCO ETG
Prefeito Municipal-
São Lourenço do Oeste - SC, 22 den
s
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GoVvERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei nº 1.976, de 22 de novembro de 2011)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 5.974, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de no
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TOMÉ FRAN ISCO É ES
Prefeito Municipal
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
RERÓNELICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATÁRINA
EF COMARCA DE SÃO LOURENÇO d'OESTE
$” OFICIAL: Sérgio Luiz Jonczeski REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
si il CTNCO FIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO (5.974).
IMÓVEL: - VATRO: quê, E
QUENTA METROS QUADRA
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nº 95 292 012 7659 — úrxe:
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= PRSIRI ETÁRIO: FRANCISCO JAGUSZEWSKI, CPP nº =
casais, egricultor, residente. e lomic:
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MATRICULA
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,10S (iusentos mid piso maes À o terreno ohjeto du pre
ac GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no-
83 676 312/0001=47, com sede na cidade de Florianópolis
tul deste Estado, neste ato representado pelo Supervisor Local da
Dnucação Sr. FRANCISCO pi GR nº 132 359 980.00, brasileiro
MATRICULI
ENCEI
INGS dy Mi
ru dente é Jo nesta Cidade, - AUTORIZAÇÃO Fº 130/83
PRCCRSSO Nº 1,424/83 — do Decreto número 62.504, de C8 dus || Mick
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hril do 2968, e tendo
cação de competência recn?
o Ro fartiimio no jons ão Colonisaçã form
- atrevés de. Vortaris mímero 973 de 25 de junho de =—
Ofigial, da 25 Ge julho de 1973. -—
CONTINUA NO VERSO
uvylicai. no
AV- AVERBAÇÃO
RÉ. REGISTRO.
ovR- WALNES
“asas io-i,2*
371436
MoD. 3420
cf TERRENO 03 DOIE/07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO d'OESTE
OFICIAL: Sérgio Luiz Janczeski REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº + CINCO Lg NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO (5.974).
Sr. E ESGO « rroprietáxio do imóvel |
ds 169,40€ Cento 2 suer. » novo mil e quatro-
drudos) cui prado nest ituto ccb o número 815
Estudo des Senda na : ni
de vma Escola, ficando carscterizado, conforme deternina=
C8 de abril pe 1968, a Jástinação da mesza nara
ipós n desmemebrazmento ora autorizado, O Preê, u
trxoa rc manescente de 168.150m2 (Cento e sessenta
e cinguenta metros quadrados). - O instrngento pú
relativo ev desmembramento, de acorão con o dizpos
, do Necreto 62,504 de 08:de abril de 2968, Jevorá =-
prescgmente o inteiro teor da presente autorização, ds
ser uverbada à mergem da Transcrição Tmobi? id
ag ça o > (508). — 'O Oficjals =:
io Luiz Jiu
SEptEsen tada por seu | ecreta o de “Estado da Administração OCTAVIO: RENE LEBARBENCHON NETO, por seu
procurador NICOLAU BURASESKA; DOOU pelo valor estimado de R$-1.100, 00 (HUM MIL E CEM REAIS), o & Pere
objeto da puma matrícula,
R-REGISTRO AV-avERBAÇÃO
TevR-WALHE” i a to-1,2"
31.436 3420
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GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 1.976, de 22 de novembro de 2011)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2011.
Ri
TOMÉ FRANG SCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PPANOROESTE Laudo Técnico de Avaliação
ANSDEIAÇÃO DES aBRCÍHOS BO NONOLSHE VE SANA Catatin A n.º 05/2011
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo a solicitação do decreto nº 4.277,
de 19 de setembro de 2011, considerando preço de mercado, de conformidade com as
transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a
avaliação do imóvel descrito abaixo:
Edificação: Prédio público, com área de 70,00m? (setenta metros quadrados), de
propriedade do município de São Lourenço do Oeste-SC.
Localização: Parte do:lote colonial rurál-n? 74, com área-de 1:250,00 (um mil, duzentos
e cinquenta metros quadrados), situado na Linha São Miguel, Distrito de; Frederico: Wastner,
município de-São Lourenço do Oeste-SC.
Registro de Imóveis: Matrícula nº 5.974, do C.R.!: de São Lourenço-do;Oeste.- SC;
Descrição da Benfeitoria: O prédio público que trata este laudo, encontrava- se
sediada a Escola Linha São Lourenço, sendo que atualmente encontra-se: desoeupado,
Edificação: com:área de:70;00m?;
Paredes alvenaria, rebocada-e.pintada;
Tesoura para-estrutura da-cobertura em madeira;
Cobertura em telha cerâmica francesa;
Forração interna e beirais horizontais em madeira;
Forração dos oitões em PVC;
Piso cerâmico na área externa, BWC's e serviços;
Piso em taco de madeira na antiga sala de aula;
Esquadrias de ferro com pintura metálica e vidros lisos/canelado;
Instalações elétricas e hidro-sanitárias funcionais.
Valor da Benfeitoria:
Após análise junto ao mercado imobiliário do nosso Município, e, «pelo estado de
conservação:.da: benfeitoria, e ainda, utilizando uma depreciação pelo tempo: construído,
chegou-se a um valor atualizado do mercado no valor de:
Fica-avaliado a edificação em R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
Fica avaliado. o lote colonial rural em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais)
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 04 de outubro de 2011.
CREA-SC 048003-9
For /Fax: 49. 3344. 1991
Rua: Jarbas Mendes - 270 - sala 08:
mnóroestemamnoroeste.org.br
iwww.amnoroeste.org.br
“São Lourenço do Oeste - SC