norma nº 1977/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a concessão de abono natalino especial
aos servidores municipais da administração direta e
indireta, efetivos, comissionados, admitidos em
caráter temporário, conselheiros tutelares, em
efetivo exercício na data do pagamento, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, abono natalino
especial aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, em efetivo
exercício na data do pagamento, mediante depósito em conta salário, até a data de 23
de dezembro de 2011, em pecúnia, tendo como base o valor do vencimento básico do
cargo ou do subsídio, conforme abaixo:
| - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os servidores que recebem até
R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais);
Il - R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores que recebem de R$ 1.320,01
(um mil e trezentos e vinte reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
ll - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os servidores que recebem
acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 1º O abono, previsto nos incisos |, Il e III, não tem natureza vencimental e
não será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou
gratificações percebidas pelo servidor.
8 2º Excetuam-se do efetivo exercício as servidoras municipais que se
encontrem em Licença Maternidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de r/ovembro de 2011.
TOMÉ FRANé, sco Éjers
Prefeito Municip
PÁ
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