| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2011 |
| Date | 2011-11-20 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2011, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.979, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza o poder executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIAPL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotações, no valor de até R$ 367.200,00 (trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 05 Aplicação Direta R$ 367.200,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Leis Municipais nº 1.925, de 07/01/2011: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - CMV 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - CMV Man. das ativ. do Poder Legislativo — 3.1.90.00.00 Aplicação Direta R$ 65.000,00 Man. das ativ. do Poder Legislativo — 3.3.50.00.00 Transf. a entid R$ 16.200,00 Man. das ativ. do Poder Legislativo — 3.3.90.00.00 Aplicação Direta R$ 140.000,00 Man. das ativ. do Poder Legislativo — 4.4.90.00.00 Aplicação Direta R$ 85.000,00 Man. do Parlamento Jovem — 3.3.90.00.00 Aplicação Direta R$ 22.000,00 Man. do Prog. Conheça o Legisl. -3.3.90.00.00 Aplicação Direta R$ 9.000,00 Man. do Prog. Espaço Cidadão -3.3.90.00.00 Aplicação Direta R$ 15.000,00 Man. do Prog. Espaço Cidadão — 4.4.90.00.00 Aplicação Direta R$ 15.000,00 TOTAL: R$ 367.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 30 de bro de 2011. TOMÉ FRAliC CO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br