norma nº 1980/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.980, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2011 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320/64,
art. 43, 81º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Suplementar — Anulação de
Dotações, no valor de até R$ 349.523,00 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos
e vinte e três reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 93 Aplicação Direta R$ 12.714,00
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 34.000,00
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01.04.392.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 78 Aplicação Direta R$ 33.610,00
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SME
08.01.13.392.4505.2.018.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 4.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 30 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.01.15.695.4511.1.044.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 09 Aplicação Direta R$ 30.000,00
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 49 Aplicação Direta R$ 80.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 38 Aplicação Direta R$ 22.199,00
16.01.04.122.0000.0.002.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 37 Aplicação Direta R$ 33.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e
Leis Municipais nº 1.925, de 07/01/2011:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL —- GPM
02.01.04.122.4502.2.002.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta R$ 12.714,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM
03.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 89 Aplicação Direta R$ 6.000,00
03.01.02.062.4513.2.004.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 90 Aplicação Direta R$ 5.000,00
03.01.02.062.4513.2.004.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 91 Aplicação Direta R$ 5.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 84 Aplicação Direta R$ 19.000,00
05.01.04.122.4514.2.010.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 85 Aplicação Direta R$ 6.000,00
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.06.091.4503.2.008.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 71 Aplicação Direta R$ 28.000,00
06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 80 Aplicação Direta R$ 15.610,00
07.00 SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF
07.01 SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF
07.01.04.123.4504.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 68 Aplicação Direta R$ 100.000,00
07.01.04.123.4504.2.011.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 69 Aplicação Direta R$ 10.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 59 Aplicação Direta R$ 20.000,00
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.241.4509.1.023.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 52 Aplicação Direta R$ 100.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 39 Aplicação Direta R$ 22.199,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de bro de 2011.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br