norma nº 1981/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Ratifica e autoriza as alterações do
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
ASSIMS - Associação Intermunicipal de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas e autorizadas pelo Município de São Lourenço do
Oeste, SC, as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público ASSIMS,
devidamente aprovadas em Assembleia Geral, realizada no dia 28 de julho de 2011.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de
Consórcio Público com vistas à adequação às formas e condições previstas na Lei
Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007e demais alterações.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua
execução orçamentária, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do Consórcio, assumidas através de Contrato de Rateio.
Art. 4º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o
disposto na Lei nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, além do
Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 den bro de 2011.
eo
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br