norma nº 1982/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 82.951.294/0001-00, com a interveniência da PC/FUMPC - Fundo de
Melhoria da Policia Civil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.188.579/0001-07, visando o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão
destinados para a construção de um canil em área contínua a 28º Delegacia Regional
de Policia de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos mo Orçamento Municipal em Execução, sob a seguinte Dotação
Orçamentária: 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.50.00.00.00.00.00 (16).
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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