norma nº 1983/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual -
PPA do Município de São Lourenço do Oeste
para o biênio 2012/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos das Leis de nº 1.828, de 29 de setembro
de 2009 e nº 1.923, de 07 de janeiro de 2011, adequando-os as necessidades do
Município, atualizando-os objetivando o desenvolvimento das ações e projetos
previstos no Plano Plurianual, principalmente para o biênio 2012/2013, que passam a
vigorar com as redações constantes do Anexo Único desta Lei, respectivamente.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
re de 2011.
TOMÉ FRANCISCO É TRES
Prefeito Municipal
São Lourenço do Oeste, SC, 30
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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