norma nº 97/2008

Estado de Santa Catarina “Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
Revoga o artigo 14 da Lei Complementar nº 090, de
26 de dezembro de 2007, alterada pela Lei
Complementar nº 094, de 26 de junho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o artigo 14 da Lei Complementar nº 090, de 26 de
dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 094, de 26 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“São Lourenço do Oeste, SC, 20 de agosto de 2008.
DDS
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercicio
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