norma nº 1985/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.985, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro e a realizar
concessão de direito real de uso de imóvel ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 03.774.688/0001-55, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o ano de 2012.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar termo
de concessão de direito real de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob nº
03.774.688/0001-55, do bem imóvel, localizado na Travessa São Pedro, neste
Município de São Lourenço do Oeste, matriculado sob nº 2.269 (dois mil, duzentos e
sessenta e nove), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC,
conforme matrícula constante do Anexo Único desta lei.
$ 1º A concessão de direito real de uso terá como finalidade promover a
educação profissional e tecnológica, a inovação e a transferência de tecnologias
industriais no Município.
$ 2º Para efeitos do disposto no caput, fica dispensada a realização de
concorrência, com fulcro no art. 83, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas através de
recursos próprios do Município, por conta do orçamento do exercício financeiro de
2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de bro de 2011.
; de
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.985, de 12 de dezembro de 2011)
MATRÍCULA Nº 2.269 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
“ SEREPÚBLICA
COMARCA. DE SÃO LOURENÇO d'OESTE
OFI : Sérgio Luiz: Jonczeski - REGISTRO BE INGMS,
REGISTRO GERAL,
WATRICUCA NE DOIS. HIEy- DUZENTOS E SESSENTA E NOVE (2-269)= ="
crê 1.262:000;00. é em 10.05.81 —-Cr$ 1.300.000,00. — Demais condições =
descritas ha própria cédula, que “também foi registrada no livro nº 3&
Registro iliar, sob nº 2.187, em virtude do penhor oferecido; cuja
cópia fica jarquiwada, neste Cartório. - Qustas (8 526,80. — O Oficial:
à A AE E
8 São Lfurénço d'Oeste, 07 de agosto de 1.981. Conforme =
autorí “Bando do Brasil S/A., agência desta cidade; ficaios-Ry
1-2.269, 6:0.R, 2-2.269, constantes da presente matrícula, CANCELADOS
sm virtude de-seu integral pagamento, cuja autorização fica arquivado
este Cartórios-Gustas (3 -24,00, O oficial: JOJ MU alisa A
Taisi Claudete Schell Leal Oficial Maior do Registro Jle Imóveis. - |-=
RODE EP SR =
R.4-2.269 - São Lourenço d'Oeste, 27 de fevereiro do 1.985.- Por Esoritura pública,
de compra e venda, lavrada em 28 de dezembro de 1.984, no livro nº 43, flse 136 Vo
à 137, do Tabelionato desta Cidades o-Sr=-ELIZEU- ALENCASTRO-REZZIERI-6- sua mulher=--
Gona ILDA TRINDADE DE BONA SARTOR REZZIBRI, CPF. nº 004 749, 169-87, brasileiros, =
casados pelo regime de comunhão de bnns, anteriormento a vigência da Lei nº 6.515/
77, ele comerciante, ela do lar, residentes e domicilados a Rua 45, nº 290, Vila =
"Boa Esperança", representados por seu procurador; Sr. VALDEMIRO MARTINELLO,. CPF +=
nº 004 751 499 -04, brasileiros casado, 'do comércio, residente nesta Cidade; VENDE
RAM por CR$ 3.200.000 (Três milhões e duzentos mil cruzeiros), os terrenos OBJETO
DA PRESENTE MA TRÍCULA, ao Sr. NIVALDO LUIZ LAZARON, CPF. nº 154707 500-78, brasi
leio, casado.com MARIA INES DE ALHMEIRA LAZARON, pelo regime de comunhão universal=
de vens, antexiormente a vigência da Lei nº 6.515/17, do comércio, residente nesta
Cidade, e o Sr. ARLINDO FRANCISCO DE AIMBIDA, CPP, nº 067 296 659-04, brasileiro,=
casado dom HENRIQUETA SANTINA DE ALMEIDA, pelo regime de comunhão universal de ===
bens anteriormente a vigência da Leín gtla, rosidente nesta Ci-
dade.-C. CR$40.155.-0 Oficial: «
à 5-2.269 — Em 12 de julho de 1994. — úra/pública de compra e venda, lavra-
ja em 23 de maio de 1994, no livro nº 73, fls. o à 016, do/Tabelionato desta cidade, os Srs.
vIVALDO LUIZ LAZARON e sua mulher MARIA INES DE
zasados pelo regime de comunhão universal de bens, anteriomente à vigência da Lei 6.515/77, ambos
:omerciantes, residentes e domiciliados nesta cidade, e ARLINDO FRANCISCO DE ALMEIDA e sua mulher
IENRIQUETA SANTINA DE ALMEIDA, CPF nº 067 2% 65904, brasileiros, casados pelo regime de commhão
miversal de bens, anteriormente a vigência da Lei 6.515/77, ambos comerciantes, residentes e domicilta-
R-REGISTRO AV- AVERBAÇÃO
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EPÚBLICA, FEDERATIVA DO BRASIL
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REGISTRO. DE IMÓVEIS :
MATRÍCULA Nº DOIS: 1 LIL, D DUZENTOS E'SESSENTA E NOVE (2.269).=,
TIÓVEL: Lotes urbanos números DEZESSETE: (17), DEZOITO (18), “e VINTE
p TRÊS: (23),: com a: “área de 750m2 cada um, número VINTE E QUATRO (24)
com 701m2, sem- eitorias,; pertasendo à” a área; ea superficial-total- der
DOIS HIL, NOVECENTOS E E CINQUENTA E UM METROS QUADRADOS tos 952), si
tuados na 'quadra nº 3, Série "B",:à Travessa São Pedro; nesta. cida-
de, confrontando em conjunto:-ao NORTE com: a Travessa São Pedro e=
com O lote nº-16;- ao" SUL -com“a-rua céls Exnesto-Bertaso;-. ao. “ESTE =
con a rua General. Osório; e ao OESTE com os lotes nºs 16 6-228 =
PRÇ “LETÁRIO BLIZEU ALENCASTRO REZSTERI; CPR. nº 004:749:-169587,bra: La
sileiro, casado, do: comércio, residente nesta cidade.-, TÍTULO AQUI- o
SITIVO; anscrição sob'nº 4.621,' do 'livro:nº' 3-0, deste Cartório.— |jaz
ão//L o asossta;” 21-de-Novembro-de-1i977.-—0- Oficials- Domo mm
INATATGULA
DATA
rrenço..d!'Ceste,..21. de Novembro de 1. 977. = DEVEIO, aa —
REZZIBRI e sua mulher dona ILDA TRINDADE DE= o
REGRTERE; CPF n2-004-749-169-87:-=-CREDOR:-Banco--do--Bra... | fara
ER agência desta cidade.- TÍTULO: Hipoteca Cedular de primei
1º) grau, — FORA DO TÍTULO: Cédula Rural Fignoratícia e Hipote
"ia, emitida em-21 de novembro de 1.977, nesta cidade. — VALOR: = |jaa ———
.0C0.000;00 (hum milhão de cruzeiros), pagáveis em 31.12.78 —rô |
ama, 00; em 31.12.79 - 0 337.000,00; em 31.12.80 - cê 132.000,00 | Nr
em 31 12. ão - 68 62.000,00.- Demais = lh ——
NATRITULA
sbês 81 - GÊ 132.000,00 e
idos descritas na própria cédula, que: também foi registrada no
cdliar, sob nº 1.470, em virtude do penhor o |juarmua
s arquivada neste.Cartório. C..C& 205,44. —
DATA
WATRICULA
fnço a'deste, 10 de maio" de 1979. — DEVEDORES:= |["* .
IIDA TRINDADE DE BÓNA= || Encennani
004 749 169-87, traaiinizos, casados, ele a- ||“
jante e industrialista, ela do lar, residentes= MESES
Banco do Brasil S.A., agência desta Cidade.- |jora i
segundo (22) grau. - FORHNA DO TÍTULO: Cé
e TRANSPOF
SA “TOR Es ZETERT,
gropecuarista,
nesta Cidade.
TIRULO: Hipo
; dular Rural Pignoratícia e Hipotecéria, emitida em 08 de maio de 197 l|lraa
|9, nesta Cidade. —- VALOR: crã 2.562.000,00 (Dois milhões, quinhentos=
| e sessenta e dois mil cruzeiros), pecáveis em: 10.05.80 — cry 1.262.0 |jmm
| R- REGISTRO AV- AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
=== eee Tess o. 1,27
eyR- MALNE”
ç MOD, 3420
| | /
MATRICULA
12.269
ERR
MATRÍCULA
seu Prefeito Sesi Á
Vercado Bi 6 à
O Oficial: f/4
MATRICULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
ENCERRAM E
DATA
MICROFILMA
DATA
K
TRANSPOR
FICHA
R - neaistro AV - avERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
a
adorizni
CRER
MOD. 3420
SS