norma nº 1986/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o programa “Cidade Digital” no âmbito do
Município de São Lourenço do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cidade Digital”, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º O Programa “Cidade Digital” objetiva o oferecimento de Internet banda
larga, através de rede gratuita e sem fio, proporcionando a população acesso à informação
em tempo real, o desenvolvimento de todos os setores da sociedade e, em especial, de
propagação da educação, cultura, lazer, desporto e cidadania.
Parágrafo único. O programa terá vigência a partir da data de advento desta Lei,
até 31 de dezembro de 2012, admitindo-se prorrogação mediante lei específica.
Art. 3º O acesso ao sinal de internet banda larga será realizado por intermédio
dos seguintes portais:
| - Governo Municipal: destinado ao acesso de servidores dos órgãos da
administração direta e indireta, Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Tutelar:
Il - Alunos: para acesso dos alunos das redes municipal e estadual de ensino.
HI - Professores: possibilitará o acesso aos professores e demais profissionais da
educação, das redes municipal e estadual de ensino.
IV - Empresarial: compreenderá o acesso dos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizados de acordo com a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
V - Cidadão Digital: para acesso dos demais cidadãos não qualificados nos
portais previstos nos incisos de | a IV, deste artigo.
Art. 4º A oferta de acesso ao sinal de internet banda larga, por meio do Programa
“Cidade Digital”, será limitada por usuário, obedecerá ao volume de tráfego contratado pelo
Município com a operadora (link) e atenderá prioritariamente, nesta ordem, os seguintes
usuários:
| - servidores dos órgãos da administração direta e indireta, Fundo Municipal de
Saúde e o Conselho Tutelar;
Il - os alunos das Redes Municipal e Estadual de ensino;
HI - os professores e profissionais de educação das Redes Municipal e Estadual
de ensino;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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IV - os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte; e
V- os cidadãos em geral.
Art. 5º É vedado o acesso a sítios de conteúdo adulto, pornografia, pedofilia e
similares, bem como aqueles que vinculem conteúdos impróprios ou indesejados para o
público infantil, adolescente e jovem, tais como campanhas que citem a violência,
discriminação, violação ao direito de imagem de pessoas ou instituições, jogos, etc.
$ 1º A restrição ao acesso dos sítios que vinculam os conteúdos a que se refere o
caput serão controlados eletronicamente por sistema web filter.
S$ 2º Na hipótese de ocorrência do previsto no parágrafo anterior, o usuário
perderá o benefício de que prevê esta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais
cabíveis.
Art. 6º Para adesão ao Programa, o interessado deverá observar os seguintes
requisitos:
| - preenchimento de cadastro fornecido pela Diretoria de Tecnologia da
Informação;
Il - assinatura de termo de responsabilidade de acesso ao sistema:
Ill - aquisição de equipamentos para recepção do sinal e contratação de serviços
de instalação, indicados pela Diretoria de Tecnologia da Informação;
IV - comprovação de regularidade com os tributos municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com
recursos do orçamento municipal da educação e geral, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada
por decreto.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de de ro de 2011.
TOMÉ FRANÉI CO E
Prefeito Municipal
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